Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207154
Direito Administrativo
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Q2205249
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Q2205248
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
Q2205247
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Q2205246
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Q2205245
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
Q2205244
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Q2205243
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Q2205242
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
Q2205241
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Q2205240
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |
Q2201328
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda:
I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
PORQUE
II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.
Fonte disponível em: < https://www.aurum.com.br/blog/processoadministrativo/>
Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?
I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
PORQUE
II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.
Fonte disponível em: < https://www.aurum.com.br/blog/processoadministrativo/>
Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
Q2201064
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que
corretamente versa sobre o instituto do
processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração
|
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
Q2195843
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a opção
correta que corresponde aos deveres do
administrado:
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Auditor
|
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFMA - 2023 - UFMA - Contador |
UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo |
UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico |
UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |
Q2195026
Direito Administrativo
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a
decisão coordenada no âmbito da Administração
Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº
9.784/1999, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194801
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento
e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo
Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194797
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras
gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a
referida norma.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193906
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Os procedimentos administrativos são regulados pela Lei
nº 9.784/1999, tendo por objetivo primordial a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração Pública. Desta feita, existe a necessidade de imparcialidade daqueles que participam de qualquer procedimento administrativo, aplicando-se os Institutos do Impedimento e da Suspeição aos servidores e autoridades públicos. Sobre a suspeição e impedimento, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 6ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2023 - CRECI - 6ª Região (PR) - Profissional De Suporte Técnico (Pst) − Técnico Administrativo |
Q2193536
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 6ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2023 - CRECI - 6ª Região (PR) - Profissional De Suporte Técnico (Pst) − Técnico Administrativo |
Q2193535
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando, por disposição de um ato normativo, forem previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
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