Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
O processo administrativo somente pode iniciar‑se a pedido de algum interessado. Logo, jamais será iniciado de ofício.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Caso um perito seja convidado para atuar em um
processo administrativo do qual sua companheira seja
parte, ele não ficará impedido.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante
a autoridade de menor grau hierárquico, para que
esta decida caso inexista competência legal específica.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Na delegação, um órgão administrativo ou seu
titular transferem temporariamente parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos
administrativos pode ser objeto de delegação.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
No âmbito da Administração Pública Federal, o
processo administrativo pode ser instaurado por
organizações e por associações representativas, no
tocante a direitos e a interesses coletivos.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
É facultado ao administrado o dever de prestar
as informações que lhes forem solicitadas e de
colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais
tenha conhecimento, em um determinado processo
administrativo.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios
informadores do processo administrativo, estabelece a
observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados, bem como a interpretação
da norma administrativa de forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
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