Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.979 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286863
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286862
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286861
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz‑se necessária apenas a indicação da autoridade responsável, havendo, assim, a não obrigatoriedade de sua assinatura.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286860
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282452
Direito Administrativo
O Capítulo VII da Lei no 9.784, de 29/01/1999, aborda o
tema “Dos impedimentos e da suspeição” para atuação
do servidor ou autoridade em processo administrativo. No
que concerne aos impedimentos a essa atuação, assinale
com “V” as alternativas verdadeiras e com “F” as falsas.
( ) O servidor tem interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor participou ou participará como perito, testemunha ou representante, ou tais situações ocorrerão quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O servidor está litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) O servidor atua no mesmo Órgão/Unidade de trabalho.
( ) O servidor exerce cargo efetivo no Órgão de origem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) O servidor tem interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor participou ou participará como perito, testemunha ou representante, ou tais situações ocorrerão quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O servidor está litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) O servidor atua no mesmo Órgão/Unidade de trabalho.
( ) O servidor exerce cargo efetivo no Órgão de origem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282451
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata da
regulação do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Em seu artigo 4.º,
estabelece os deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos
em ato normativo. Assinale a alternativa que corresponde
a um dos deveres do administrado.
Ano: 2023
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo
|
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q2281545
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279599
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da
Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que
se segue. Os atos administrativos que veiculem decisão em processos
administrativos relativos a concurso público são de motivação
obrigatória.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2276739
Direito Administrativo
Avalie as alternativas a seguir sobre processo
administrativo e registre V, para verdadeiro, ou F, para
falso:
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(__)O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter somente identificação do interessado ou de quem o represente e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, demais informações neste momento não são exigidas.
Fonte Lei nº 9.784/1999
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(__)O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter somente identificação do interessado ou de quem o represente e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, demais informações neste momento não são exigidas.
Fonte Lei nº 9.784/1999
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2276185
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2276184
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2276182
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2276181
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, julgue o item abaixo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275867
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275586
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274880
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
são legitimados como interessados no processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274879
Direito Administrativo
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do
administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo), exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274066
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único: O disposto
no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência
dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação:
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274065
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de [...]”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:
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