De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Adminis...

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Q2320435
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320435 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.
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