A Constituição Federal impõe que a contratação de obras e serviços, locação e alienação, bem como a aquisição de materiais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam ações realizadas mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes. Os itens que compõem o processo de compras governamentais no país estão descritos na sequência correta em:

Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Porém, o licitante alegou que não tem mais interesse em fornecer o bem objeto do contrato.
Nesse caso, a entidade do setor público deve:

Assinale a opção que indica a fase do processo de licitação que é caracterizada pelo planejamento. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a margem de preferência nos processos de licitação. 

Segundo o Art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato:

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.

I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o respectivo cronograma.
II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

Estão certos apenas os itens

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital

Há quatro tipos de licitações previstas no art. 45 da lei 8.666/1993. Estes tipos estão listados a seguir. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Na modalidade CONVITE o prazo mínimo para para que as empresas apresentem suas propostas, a partir do recebimento do edital é de: 

NÃO é uma modalidade de garantia nos contratos administrativos:

Sobre normas de participação de empresas em consórcio, previstas no Art. 33 da Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

II - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

III - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

IV - Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

São normas que deverão ser obedecidas quando permitida na licitação à participação de empresas em consórcio:

Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza: 

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

No processo licitatório, como se denomina o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, nos termos da Lei de Licitações e Contratos? 

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens: 

A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei n° 8.666/1993, tem-se que as licitações, tanto para a execução de obras e quanto para a prestação de serviços, devem obedecer 3 etapas, sendo elas: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Acerca da etapa referente ao projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.