Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 4

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127599 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir:

I- Registro comercial, no caso de empresa individual.
II- Registo de nascimento e cédula de identidade.
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

Q2127597

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127597 Direito Administrativo

No que se refere a Lei n.º 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre a licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, proibição e locações da Administração Pública, quando contratadas com empresas, serão necessariamente excluídas da licitação.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento e a promoção do desenvolvimento sustentável.

C

A licitação será sigilosa, vedando o acesso ao público em todo procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

As normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento favorecido às empresas de grande porte na forma da lei.

Q2127016

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127016 Direito Administrativo

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D

É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

Q2123563

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123563 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços de empresas que possuam maior capital social e condições de entrega do bem licitado.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, devendo solicitar informações apenas por meio de servidor público para acompanhar o seu desenvolvimento, a fim de não interferir na realização dos trabalhos.

D

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda de maior valorização no mercado internacional, vindo a eliminar prejuízos financeiros da licitação.

E

É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, dando sempre preferência às empresas brasileiras.

Q2119249

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119249 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem vícios insanáveis é a fase:

A

recursal.

B

de habilitação.

C

de julgamento.

D

preparatória.

Q2119223

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Controlador |

Q2119223 Direito Administrativo

Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e V

B

I, II, III, IV e V

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

Q2119213

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Controlador |

Q2119213 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II; III e IV.

D

II, III e V.

Q2113667

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |

Q2113667 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

A

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras e do exterior.

B

Produzidos no país.

C

Produzidos por empresas que possuem custo adicional em seus produtos e serviços.

D

Produzidos ou prestados por empresas que invistam apenas no desenvolvimento de tecnologia no País.

E

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei somente para reabilitados da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

Q2101824

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101824 Direito Administrativo

De acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação denomina-se:

A

Homologação.

B

Habilitação.

C

Impugnação.

D

Adjudicação.

E

Revogação.

Q2098957

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098957 Direito Administrativo

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de serviços de limpeza para prédio público, regido pela Lei nº 8.666/1993, e, no curso do contrato, em razão da desocupação de alguns andares, constatou que os quantitativos contratados ficaram acima da efetiva necessidade. Diante de tal situação, a Administração

A

precisará da concordância da contratada para reduzir o objeto do contrato, sendo autorizadas alterações unilaterais apenas para acréscimos quantitativos ao objeto original.

B

poderá alterar unilateralmente o contrato para reduzir os quantitativos contratados, no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, ou em percentual superior mediante acordo com a contratada.

C

poderá suspender a execução do contrato em relação à parcela excedente às necessidades atuais, no limite de 50% do objeto, independentemente da celebração de termo de aditamento contratual.

D

deverá reequilibrar o contrato para reduzir o preço avençado, independente da redução dos quantitativos contratados, tendo em vista a ocorrência de álea extracontratual.

E

poderá reduzir os quantitativos originais, em qualquer percentual, assegurado à contratada o direito de rescisão se a execução do contrato tornar-se deficitária.

Q2098916

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098916 Direito Administrativo

A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão. Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública

A

poderá aditar o contrato de fornecimento vigente, mediante ampliação do objeto contratado, para acréscimo quantitativo de medicamentos, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de novos medicamentos, observado o limite de 50% para majoração do valor total contratado.

B

não poderá alterar, para fins de majoração, o contrato firmado, tendo em vista que a legislação admite apenas a supressão parcial do objeto por ato unilateral da Administração.

C

poderá alterar unilateralmente o contrato, para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 25% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado.

D

deverá realizar nova licitação, para a qual poderá concorrer o atual contratado, tendo em vista que a alteração do contrato em vigência dependeria de concordância do fornecedor, o que não garantiria o menor preço para a Administração.

E

poderá aditar o contrato para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 50% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado, tendo em vista que não se trata de alteração da natureza do objeto.

Q2082769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082769 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

A

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

B

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

C

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

D

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Q2077791

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AL Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |

Q2077791 Direito Administrativo

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Certo

Errado

Q2073136

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073136 Direito Administrativo

No que se refere à licitação pública, julgue o item.

No julgamento das propostas de um certame, aquelas que não contiverem as especificações técnicas pormenorizadas no edital poderão ser ajustadas para reapresentação.

Certo

Errado

Q2073133

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073133 Direito Administrativo

No que se refere à licitação pública, julgue o item.

Sempre que o objeto de uma licitação possuir padrões de desempenho e qualidade cuja definição objetiva do edital ocorra por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a concorrência como modalidade de licitação.

Certo

Errado

Q2069153

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069153 Direito Administrativo

No quadro a seguir, apresentam-se critérios de julgamento (tipos de licitação) possivelmente considerados nos regimes legais apresentados.
6.png (354×154)

Considerando que a resposta “Sim” indica a consideração do critério no regime legal indicado e “Não”, a desconsideração do critério, os campos (1), (2), (3) e (4) indicam, respectivamente,

A

Sim, Sim, Sim e Não.

B

Sim, Sim, Não e Sim.

C

Sim, Não, Não e Sim.

D

Não, Não, Sim e Não.

E

Não, Sim, Não e Não.

Q2066831

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066831 Direito Administrativo

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

B

Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

C

Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

D

Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

E

Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

Q2061911

Q2061911 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Certo

Errado

Q4140912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140912 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação será processada e julgada observando uma ordem de procedimentos. Assinale a alternativa correta que indica a fase de julgamento e classificação das propostas.

A

Terceira fase.

B

Quarta fase.

C

Quinta fase

D

Sexta fase.

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Q4139648

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139648 Direito Administrativo

A empresa A e B em igualdade de condições participaram de uma licitação promovida por determinada universidade federal no Brasil para aquisição de produtos para laboratório, sendo que houve empate entre as propostas apresentadas. Em análise dos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666/1993, o pregoeiro responsável constatou que o produto ofertado pela empresa A era produzido no Uruguai e o da empresa B era produzido na Alemanha. Verificou ainda que o produto da empresa A era produzido por empresa brasileira e o da empresa B era produzido por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil e que cumpria a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. De posse dessas informações, qual será a empresa vencedora da licitação?

A

Empresa A devido o produto ser produzido por empresa brasileira.

B

Empresa B devido o produto ser produzido por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

C

Empresa B devido ao cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

D

Empresa A devido a sua participação entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

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Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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