Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Considere-se que o secretário de saúde de um município
decida instalar televisores, com dinheiro público, nas
salas de espera do hospital público e que a programação
exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio
secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há
violação ao princípio da impessoalidade, já que esse
princípio veda ao agente público realizar promoções
pessoais às custas da Administração Pública.
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética
dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser
a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma
definição do que é moral e imoral, caso esse princípio
não seja observado, não acarretará consequência
jurídica.
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
IV. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
V. A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.
Está CORRETO o que se afirma em
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.
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