Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 86

Q1097257

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Biomédico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Enfermeiro | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico - Bioquímico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fonoáudiólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Médico | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Nutricionista | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Psicólogo | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo |

Q1097257 Direito Administrativo

O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

Celeridade.

B

Irretroatividade.

C

Legalidade.

D

Transparência.

E

Contraditório.

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Q1097162

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097162 Direito Administrativo

Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profissões privadas de advogado e contabilista, esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

Motivação.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Transparência.

E

Exigibilidade.

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Q1092671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092671 Direito Administrativo

Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais...”. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos quais a afirmação do STF se refere são:

A

publicidade e impessoalidade.

B

legalidade e moralidade administrativa.

C

impessoalidade e moralidade administrativa.

D

impessoalidade e eficiência.

E

publicidade e moralidade administrativa.

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Q1089342

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089342 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.

Certo

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Q1089341

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089341 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.

Certo

Errado

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Q1088873

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088873 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicidade e efetividade.

D

legalidade, empatia, respeito, publicidade e eficiência.

E

legalidade, capacidade técnica, impessoalidade e eficiência.

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Q1086278

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086278 Direito Administrativo

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

supremacia do interesse público.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q1086261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086261 Direito Administrativo

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta

A

O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.

B

O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.

C

O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.

D

O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.

E

O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

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Q1081042

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081042 Direito Administrativo

A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

autotutela.

D

veracidade.

E

publicidade.

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Q1078479

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078479 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q1071394

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q1071394 Direito Administrativo

Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública direta, os Poderes da União e dos Estados deverão observar apenas os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

C

Aos Estados, Municípios e à Administração Pública indireta cabe somente atentar aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade.

D

Os Poderes da União, os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente devem adotar apenas os princípios da moralidade e da legalidade.

E

Aos Estados e Municípios é facultada a adoção dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.

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Q1066228

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066228 Direito Administrativo

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá obedecer a alguns princípios de gestão para poder chegar aos bons resultados. No entanto, dois deles são fundamentais em toda administração pública, ficando claro que devam, igualmente, nortear a elaboração dos atos e as comunicações oficiais. São eles a “Impessoalidade” e a:

A

escolaridade.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q1066132

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066132 Direito Administrativo

A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita” traduz o princípio administrativo da:

A

autoridade.

B

eficiência.

C

motivação.

D

proporcionalidade.

E

legalidade.

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Q1053967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053967 Direito Administrativo

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

A

razoabilidade, legalidade e motivação.

B

legalidade, eficiência e autotutela.

C

motivação, razoabilidade e moralidade.

D

moralidade, eficiência e publicidade.

E

segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.

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Q1047325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047325 Direito Administrativo

No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que relataram a discriminação de um fiscal de postura na fiscalização dos estabelecimentos comerciais da localidade. Eles afirmaram que o funcionário público escolhe, a partir de suas relações pessoais, quais comércios inspecionar, vistoriando as instalações dos desconhecidos e poupando as lojas de propriedade de seus amigos e familiares. Segundo o procurador do município, se as denúncias se confirmarem, configura-se um desrespeito ao princípio da Administração Pública da___________ , explícito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

A

Eficiência

B

C

Impessoalidade

D

Motivação Pública

E

Razoabilidade

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Q1046406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046406 Direito Administrativo

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente

A

não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza.

B

deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que o ato comprovadamente atenda ao interesse público.

C

não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da impessoalidade, não se pode discriminar ou privilegiar alguém no exercício da função administrativa.

D

deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que se observe o princípio da moralidade, ou seja, que o ato seja moralmente defensável.

E

não deve praticar o ato, pois, o ato violaria a boa-fé subjetiva, já que o que interessa para o direito administrativo é a intenção e não a conduta praticada.

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Q1046009

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046009 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

A

deverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão.

B

poderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão.

C

deverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar.

D

poderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta.

E

poderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.

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Q1041516

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Junior |

Q1041516 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de

A

moral.

B

moralidade administrativa.

C

legalidade.

D

improbidade.

E

ética pública.

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Q1033303

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033303 Direito Administrativo

Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da

A

finalidade.

B

motivação.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1026004

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026004 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,

A

manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.

B

expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.

C

expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.

D

obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.

E

passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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