Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 67

Q1151521

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151521 Direito Administrativo

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

A

indisponibilidade.

B

autotutela.

C

moralidade.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

segurança jurídica.

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Q1146472

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1146472 Direito Administrativo

A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item.
No princípio da impessoalidade, a Administração deve estar em constante observação do interesse público e do interesse privado. É o princípio que buscará da Administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si.

Certo

Errado

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Q1146471

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1146471 Direito Administrativo

A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.

Certo

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Q1145027

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |

Q1145027 Direito Administrativo

Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:

A

legitimidade.

B

ignorância.

C

mobilidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q1144967

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional |

Q1144967 Direito Administrativo

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:

A

são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.

B

devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.

C

são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.

D

são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).

E

merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.

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Q1143030

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143030 Direito Administrativo

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

B

Impessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.

C

Pessoalidade, sigilo, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, pessoalidade, moralidade e eficácia.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1135780

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 5ª Região Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1135780 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Certo

Errado

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Q1135699

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional | FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar de Transportes |

Q1135699 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A

feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.

B

feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.

C

agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.

D

feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

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Q1134177

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134177 Direito Administrativo

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

B

A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial

C

Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos

D

A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

E

Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

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Q1133690

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133690 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

B

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

C

O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas

D

A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

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Q1132117

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132117 Direito Administrativo

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve

fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza, no desempenho de suas atribuições.

Certo

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Q1132112

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132112 Direito Administrativo

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q1119961

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119961 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

A

fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.

B

seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.

C

seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.

D

adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.

E

tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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Q2685084

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Ambulância | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Eletricista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Mecânico |

Q2685084 Direito Administrativo

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Pessoalidade;

B

Legalidade;

C

Publicidade;

D

Moralidade.

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Q2267138

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267138 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta e que formam uma base dentro do Direito Administrativo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:

I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.

Estão corretos os itens:

A

I, II, e V.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

III e V.

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Q2228056

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228056 Direito Administrativo

O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado por tais princípios”. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não contém a definição correta do princípio destacado:

A

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Traz, em seu bojo, a implicação da subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, independentemente do cargo ocupado, devem ser instrumentos da fiel realização das finalidades normativas. Caracteriza-se pela restrição de vontade, no sentido de que os agentes administrativos só podem agir “se” e “quando” a lei autorizar, isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral (legalidade administrativa) e não com suas pretensões pessoais. Enquanto, no campo privado, os indivíduos podem fazer tudo o que a lei não proíba, o administrador público só poderá atuar onde a lei autorize. Contudo, constituem exceção ao princípio da legalidade para a administração pública: a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio.

B

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – Objetiva a igualdade de tratamento dispensado pela administração aos seus administradores que se encontrem na mesma situação jurídica, sem preterir ou beneficiar pessoa determinada. Nesse aspecto, assemelha-se ao Princípio da Isonomia, porém, para que haja a absoluta impessoalidade, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o privado.

C

PRINCÍPIO DA MORALIDADE – Tal princípio ligase à ideia de probidade e de boa-fé. O constituinte pretendeu coibir a imoralidade no âmbito da administração, impondo a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Pelo peso que a fidelidade a tal princípio traz, e considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular, havendo previsão legal, não será considerado ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o comportamento da administração que, em plena conformidade com a lei, ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

D

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Enfoca os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos não só para a própria administração (integrantes dos órgãos ou da entidade) como para a sociedade (cidadãos) através do Diário Oficial e jornais de grande circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade da Administração Pública. A Publicidade da Administração Pública traz consigo a interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar a invalidação dos atos administrativos, Contudo, nos casos de segurança nacional, de investigações policiais ou interesse superior da Administração, encontram-se as exceções em relação à publicação dos atos, sob o argumento de que não pode ocorrer publicidade, quando esta representar risco à vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

E

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - Também denominado de “princípio da qualidade dos serviços”, foi inserido, no nosso ordenamento, através da EC 19/1998 que objetivou modernizar a máquina administrativa brasileira através da chamada Reforma do Estado. Tal princípio exige que presteza, perfeição e rendimento funcional estejam presentes na atividade administrativa, pressupondo o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, economicidade, presteza, celeridade, flexibilização e desburocratização, além da necessidade de planejamento antecipado dos gastos públicos e redução dos desperdícios de dinheiro público. A busca pela eficiência deve ser feita com observância aos procedimentos e parâmetros previstos na lei, uma vez que a eficiência não é um valor absoluto e, por isso, não pode se sobrepor aos demais, especialmente ao da legalidade. Assim, dentre as opções de atuação previstas em lei, deve o administrador adotar aquela que melhor satisfaça a todos os princípios da Administração Pública, dentre eles o da eficiência.

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Q2070101

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070101 Direito Administrativo

O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.

A

exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

B

abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade

C

o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário

D

nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade

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Q2062587

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062587 Direito Administrativo

Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:

A

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.

D

Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem

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Q2062586

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062586 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

B

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

C

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

D

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

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Q2060574

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q2060574 Direito Administrativo

O concurso público se caracteriza por ser um processo seletivo amplo e democrático para efeitos de acesso ao emprego ou cargo público. É assegurada igualdade de oportunidades aos interessados, cabendo ao Estado identificar os mais aptos de acordo com critérios objetivos. Ou seja, trata-se de um claro exemplo do seguinte princípio da administração pública:

A

Ética, pois o Estado brasileiro garante a oportunidade de acesso aos que tiverem condições para tal, assim como vocação às atividades do Estado.

B

Impessoalidade, na medida em que todos têm o direito de concorrer ao emprego público sem qualquer restrição de idade, gênero, religião, renda etc.

C

Eficiência, em função de um processo seletivo no qual apenas os que obtiverem desempenho regular ou estiverem em cotas previstas em lei são aprovados.

D

Legalidade, na medida em que os concursos são previstos em lei e estão acessíveis, sem discriminação, a toda e qualquer pessoa com visão governamental e política.

E

Moralidade, pois o acesso ao setor público ocorre de maneira transparente, sem restrições e com incremento da influência política e pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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