Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:
1ª Coluna I.Princípio da Legalidade. II.Princípio da Moralidade. III.Princípio da Publicidade. IV.Princípio da Eficiência. V.Princípio da Impessoalidade.
2ª Coluna (__)Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.
(__)Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).
(__)Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.
(__)Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.
(__)Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da moralidade.

2. Princípio da razoabilidade.

3. Princípio da oficialidade.

4. Princípio segurança jurídica.

( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.

( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.

( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.

( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.

A sequência está correta em  

Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.
( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.
( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.

A sequência está correta em 

Os Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração pública. A ____________ e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ____________, moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:

A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?

O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:

Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique abaixo qual alternativa NÃO corresponde a um princípio ou valor fundamental a ser seguido pelos servidores do IFMT em exercício de cargo ou função:

São princípios administrativos explícitos no texto constitucional os seguintes, EXCETO:

Considere o seguinte texto:

“A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.”

Tendo em vista os princípios constitucionais da Administração e a forma como os servidores públicos devem observar a ética e a moral em suas condutas, é certo dizer que o texto acima refere-se ao princípio do(a)

Segundo Maria Sylvia Zanella D Pietro, "quando se quis mencionar o princípio, a Constituição de 1988 falou em [X]  (art. 37, caput) e,  no mesmo dispositivo, quando quis mencionar a lesão à [X] administrativa, falou-se em [Y]. (...). O artigo 37, § 4º, da Constituição prevê lei que estabeleça a forma e a gradação das medidas previstas no dispositivo. (...). A Lei 8.429/92 é de âmbito nacional e, portanto, obrigatória para todas as esferas de governo, quando define os sujeitos ativos, os atos de [Y], as penas cabíveis etc. No entanto, alguns de seus dispositivos tratam de matéria estritamente administrativa, a respeito da qual cada [Z] tem competência privativa para legislar" (texto adaptado).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as palavras ou expressões substituídas por [X], [Y] e [Z].

De acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". As licitações são uma forma de garantir quais princípios constitucionais da Administração Pública?

No mundo do entretenimento (cinema, séries, novelas) é comum que se verifiquem cenas como a representada a seguir, em que um segurança seleciona quem pode entrar no espaço de entretenimento, em detrimento dos demais, que continuam aguardando na fila.


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À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, caso uma experiência como a representada na imagem fosse verificada numa repartição, estar-se-ia diante de uma afronta aos princípios da

O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação dos serviços públicos, denomina-se: 

Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de

A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.