Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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Referente a formas e meios de prestação do serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Serviço desconcentrado: é aquele no qual a Administração Pública o executa de forma centralizada, no entanto o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando, dessa forma, sua obtenção pelos usuários.
( ) Forma Centralizada: nesse caso, é de exclusiva responsabilidade do Poder Público a execução do serviço público, sendo que esse o exerce com seus próprios órgãos.
( ) Forma descentralizada: nesse caso, o poder público transfere a outrem a titularidade ou a execução do serviço, sendo esta caracterizada com a outorga ou delegação.
( ) Execução Direta do Serviço: é aquela executada pelos meios da pessoa responsável por sua prestação.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de
serviços pela Administração Pública deve alcançar o
melhor resultado.
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da
eficiência, alterações no regime de execução do serviço
para adaptá‐lo ao interesse público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço
público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas
diferenciadas segundo critérios pessoais.
A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.
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