Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q1246839 Direito Administrativo
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador” Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
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Q1246653 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. As ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência. II. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com boa-fé. III. A ampla defesa e o contraditório são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246642 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical. II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246640 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.

III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q1244922 Direito Administrativo
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da:
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Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES
Q1228292 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1205313 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios da  Administração Pública.
Os  direitos  fundamentais  esvaziam  o  princípio  da  supremacia do interesse público sobre o particular na  medida  em  que  funcionam  como  limite  contramajoritário.
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Q1163462 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
Alternativas
Q1161559 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente ligado ao princípio da eficiência, na medida em que um dos aspectos da boa qualidade dos serviços é que não sofram eles interrupção indevida ou injustificada.
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Q1161557 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.


Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
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Q1160652 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:


1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1152041 Direito Administrativo
Leia o seguinte texto extraído da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014:62):
“O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos”. (grifos no original).
O trecho da obra transcrito refere-se ao
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Q1120305 Direito Administrativo
Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:
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Q1077467 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q1077421 Direito Administrativo
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios e normas que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins do Estado e a atender o interesse público. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal. Alguns princípios regem o Direito Administrativo: os princípios explícitos e os princípios implícitos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
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Q1071394 Direito Administrativo
Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1069216 Direito Administrativo
Inclui‐se entre os princípios da Administração Pública a
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Q1051846 Direito Administrativo
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
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Q1044345 Direito Administrativo
Em determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas 22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisladores. Considerando a situação descrita, é correto afirmar a violação aos seguintes princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.
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Q1043245 Direito Administrativo
Após tomar posse como secretário em uma escola municipal de Ensino Fundamental, você nota que alguns pais de alunos têm o hábito de, à época das matrículas, deixar na Secretaria Escolar lembrancinhas para os funcionários e para o Secretário, as quais podem, às vezes, vir acompanhadas de pedidos de favores pessoais. Diante dessa situação, você opta por
Alternativas
Respostas
941: B
942: E
943: D
944: E
945: D
946: B
947: C
948: D
949: C
950: C
951: B
952: E
953: B
954: A
955: E
956: A
957: C
958: D
959: A
960: C