Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 1.294 questões

Q1248961 Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

       I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
      II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
      III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
    IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.


Dos itens acima: 
Alternativas
Q1245266 Direito Administrativo
Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
Alternativas
Q1239967 Direito Administrativo
A licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de princípios administrativos, sobretudo para garantir que todos sejam tratados com absoluta neutralidade, sem favoritismo. Nesse sentido, a partir do conceito ora delineado, assinale a alternativa correta acerca do princípio que representa o dever da Administração Pública na escolha com neutralidade.
Alternativas
Q1239666 Direito Administrativo
São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG
Q1223637 Direito Administrativo
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1178839 Direito Administrativo
Analise o texto:

“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.

(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)

Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece ___________ em detrimento dos ___________.

A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:
Alternativas
Q1178354 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Alternativas
Q1178350 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.



O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.


Alternativas
Q1178349 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

Alternativas
Q1178347 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Alternativas
Q1178247 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Alternativas
Q1177846 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

Alternativas
Q1177837 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Alternativas
Q1173054 Direito Administrativo
O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
Alternativas
Q1169974 Direito Administrativo
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
Alternativas
Q1167600 Direito Administrativo
Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1167374 Direito Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”


O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

Alternativas
Q1166947 Direito Administrativo
A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1155534 Direito Administrativo

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.


Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.

Alternativas
Q1112747 Direito Administrativo
Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
801: E
802: A
803: D
804: C
805: A
806: B
807: C
808: C
809: C
810: E
811: E
812: C
813: C
814: E
815: D
816: D
817: C
818: A
819: C
820: C