Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 4

Q4229623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229623 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência autoriza o cumprimento de ordens ilegais, desde que tragam resultados positivos.

B

O servidor deveria cumprir a ordem e posteriormente comunicar o fato, independentemente de ilegalidade.

C

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia prevalece sobre qualquer princípio administrativo.

D

O servidor agiu incorretamente, pois não pode questionar ordens superiores.

E

O servidor agiu corretamente, pois o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

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Q4229620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229620 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais.

B

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com qualidade, rapidez e melhor uso dos recursos públicos.

C

O princípio da publicidade restringe o acesso da população às informações administrativas.

D

O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento da lei, sem considerar valores éticos.

E

O princípio da legalidade permite ao gestor público agir conforme sua conveniência, desde que vise ao interesse público.

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Q4228428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

B

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

C

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

D

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

E

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4221077

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221077 Direito Administrativo

Um assistente de alunos, servidor público de uma universidade federal, realiza o atendimento aos estudantes conforme a ordem de chegada e os critérios institucionais. Em determinada ocasião, havendo alunos em condições equivalentes aguardando atendimento, o servidor atende prioritariamente um estudante com quem possui vínculo pessoal, sem justificativa funcional. Considerando essa situação, é correto afirmar que esse assistente de alunos feriu o princípio da

A

eficiência, por buscar agilizar o atendimento a um caso específico.

B

legalidade, por envolver descumprimento direto de norma expressa.

C

impessoalidade, por estabelecer distinção indevida no atendimento aos usuários do serviço público.

D

cooperação, por privilegiar relações interpessoais no ambiente de trabalho.

E

responsabilidade, por envolver decisão autônoma no exercício da função.

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Q4221060

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221060 Direito Administrativo

Um servidor público utilizou, em uma publicação realizada em perfil pessoal de rede social, a logomarca oficial do órgão ao qual está vinculado, com o objetivo de manifestar posicionamento individual contrário a uma decisão administrativa interna. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a vedação ao uso de símbolos oficiais para fins particulares, é correto afirmar que a conduta desse servidor

A

foi adequada, por ter sido realizada em perfil pessoal e conta privada.

B

seria aceitável, desde que não contivesse ofensas a outros servidores.

C

seria correta, se estivesse alinhada ao interesse público e à transparência, com informações verídicas.

D

seria permitida, desde que não houvesse divulgação de informações sigilosas e estivesse em perfil privado.

E

foi inadequada, por utilizar imagem oficial do órgão ao emitir comentários em redes sociais, ainda que em conta particular, atingindo a imagem institucional.

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Q4219676

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219676 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4219651

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219651 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:

A

a publicidade e a transparência ativa são conceitos sinônimos, pois ambas consistem na disponibilização de informações em repositórios oficiais, conforme estabelece a legislação vigente.

B

a publicidade, como condição de legitimidade dos atos públicos, prescinde da exigência de linguagem acessível, uma vez que sua função precípua é atender aos requisitos formais de divulgação oficial.

C

o autor estabelece uma hierarquia conceitual entre "disponibilização de dados" e "transparência ativa", posicionando esta última como categoria mais exigente, por demandar organização informacional voltada à compreensão cidadã.

D

o texto sugere que a presença de mediadores técnicos é indispensável para a efetivação da transparência ativa, já que o cidadão comum não teria condições de apreender o conteúdo sem auxílio especializado.

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Q4217359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217359 Direito Administrativo

Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

C

A nomeação de Leônidas é regular e não viola os princípios da Administração Pública, mas o Ministério Público deveria ser consultado previamente.

D

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular, visto ser ele parente de 3º grau, e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constituindo ato de improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade.

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Q4217358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217358 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê princípios que devem reger a atividade da Administração Pública. O princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento, buscando entregar os melhores resultados possíveis à sociedade com a otimização dos recursos públicos, é o

A

princípio da eficiência.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da alteridade.

D

princípio da publicidade.

E

princípio da indisponibilidade.

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Q4216435

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216435 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do concurso público se aplica a concurso de provas e títulos, já que é vedado o concurso público de provas ou o concurso público de títulos.

B

As exonerações de função de confiança estão vinculadas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

C

As nomeações para cargo em comissão devem ser precedidas de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

O princípio do concurso público é aplicável à investidura em cargo público e também em emprego público.

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Q4216254

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216254 Direito Administrativo

A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Economicidade.

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Q4216175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrotécnica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrônica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Mecânica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |

Q4216175 Direito Administrativo

Duas acepções possíveis são extraídas de determinado princípio, quais sejam:

i) Igualdade: a Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional; e

ii) Proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, se está fazendo referência ao princípio da

A

legalidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

B

impessoalidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

C

juridicidade, o qual não é aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

D

juridicidade, aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

E

impessoalidade, aplicável às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4216007

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216007 Direito Administrativo

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.

B

a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.

C

as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.

D

a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.

E

nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.

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Q4215579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215579 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4214972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214972 Direito Administrativo

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

B

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

C

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

D

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

E

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.

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Q4212553

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212553 Direito Administrativo

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

A

atender aos interesses da Administração.

B

maximizar a arrecadação tributária.

C

garantir vantagens aos agentes públicos.

D

promover o interesse público.

E

exercer exclusivamente atividades econômicas.

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Q4210858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |

Q4210858 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da administração pública, servindo como alicerces que estruturam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas no exercício da função administrativa. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da reserva legal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O princípio do controle ou da tutela estabelece à administração pública a aplicação de restrições e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de exigências exageradas.

C

O princípio da acessibilidade, expresso na Constituição Federal, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

D

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que o administrador não pode dispor livremente dos interesses públicos, devendo atuar estritamente nos limites da lei, por se tratar de interesses pertencentes à coletividade.

E

O princípio da supremacia do interesse público refere-se prioritariamente ao cumprimento das normas legais estabelecidas na Constituição Federal ou em atos infralegais.

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Q4209842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209842 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:

A

Obrigatoriedade.

B

Legitimidade.

C

Publicidade.

D

Veracidade.

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Q4209237

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209237 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da Legalidade se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação.

B

O princípio da Impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, não exigindo do agente público tratamento equânime e marcado pela neutralidade.

C

O princípio da Moralidade traz consigo um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que, facultativamente, podem ser observados pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, quebra de decoro e boa fé.

D

Em observância ao princípio da Eficiência, o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse pessoal e a legalidade.

E

Em observância ao princípio da Impessoalidade, é necessário que os atos e provimentos administrativos sejam imputáveis ao agente público que os pratica e não ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública.

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Q4207979

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207979 Direito Administrativo

Um servidor municipal, ao atender cidadãos em serviço público, decide priorizar pessoas que conhece pessoalmente, ainda que não exista qualquer critério legal para essa preferência. Considerando os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, a conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência, pois todo atendimento administrativo deve produzir o maior resultado econômico possível.

B

Impessoalidade, pois a Administração somente atua validamente quando publica previamente cada atendimento.

C

Legalidade, pois nenhum serviço público pode envolver contato direto entre servidor e particular.

D

Moralidade, pois esse princípio autoriza preferências pessoais quando houver boa intenção do agente.

E

Impessoalidade, pois a atuação administrativa não pode favorecer ou prejudicar pessoas por critérios pessoais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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