Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso

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Q905132 Direito Administrativo

“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).


Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

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Q877380 Direito Administrativo
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
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Q873157 Direito Administrativo
Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:
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Q865894 Direito Administrativo
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário denomina-se:
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Q864629 Direito Administrativo

Dadas as proposições abaixo,


I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.


verifica-se que estão corretos os itens

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Respostas
91: C
92: E
93: D
94: B
95: E