Questões de Concurso
Sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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A lei federal de licitações é a Lei n º 8.666, de junho de 1993, que já teve várias alterações. Em 2002, surge a Lei n º 10.520 que rege os pregões, mas, quando necessário, recorre-se à Lei n º 8.666/93 para assuntos em que a Lei do pregão não atende.
Ao montar um processo licitatório para a compra de um equipamento médico-hospitalar, deve-se observar prioritariamente que a especificação do item:
De acordo com a Lei 10.520/2002, para a realização de pregão é vedado, dentre outras coisas, o pagamento de taxas e emolumentos, salvo em uma situação legalmente estabelecida, esta que está expressa corretamente na alternativa:
A fase preparatória do pregão possui regras específicas, de acordo com a Lei 10.520/2002, que define, dentre outros temas, que a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, esta que deverá ser integrada por determinadas pessoas.
Assinale a alternativa que demonstre corretamente os componentes da equipe de apoio:
A modalidade licitatória do Pregão, de acordo com a Lei 10.520/2002, poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Afirma a lei que “será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação”.
Tais bolsas, de acordo com a lei em referência, serão organizadas sob determinada forma, esta que está corretamente expressa na alternativa:
Tendo por referência a Lei 10.520/2002, o conceito “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” refere-se a qual das expressões abaixo?
Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Baseando-se na licitação por pregão, tratada na Lei nº 10.520/2002, analise os itens a seguir.
I. Os licitantes são obrigados a adquirir o edital, como condição para participação no certame.
II. É vedada a exigência de garantia de proposta.
III. O prazo de validade das propostas é sempre de 30 dias.
IV. É vedada a exigência de pagamentos de taxas e emolumentos, salvo a referentes a fornecimento do edital.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns. A fase preparatória do pregão deve observar alguns pontos, apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:
Ana Maria, ao ministrar uma palestra para novos servidores de uma prefeitura municipal, lecionou que as compras públicas através de pregão eletrônico representam praticamente 90% das aquisições da grande maioria dos órgãos públicos do país. Ensinou ainda que o Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta.
Sobre a licitação na modalidade do Pregão, ao regramento da Lei n.º 10.520/02, assinale a alternativa correta
Pela Lei 10520/2002, Art. 3º, a fase preparatória do pregão não observará o seguinte:
A licitação, na modalidade pregão, é utilizada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Essa modalidade é composta por uma fase externa que observa a seguinte regra:
( ) O procedimento do pregão eletrônico segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas por via eletrônica. ( ) Essa é uma modalidade aberta para todo o público, em que qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. ( ) A grande inovação do pregão dá-se pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. ( ) O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.
Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo
aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será
disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.
Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço,
o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do
instrumento convocatório.
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