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Q2248125
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo |
Q2248125 Direito Administrativo

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Para a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade pregão.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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