Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.492 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Contador |
Q2200249
Direito Administrativo
O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200156
Direito Administrativo
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Delegabilidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200050
Direito Administrativo
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |
Q2199511
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2195054
Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de
polícia como prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade”.
(Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:
Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia,
avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193141
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193140
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade do poder de polícia não apenas dispensa como também impede a Administração de buscar judicialmente a sua efetivação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193139
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia é predominantemente vinculado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193138
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193137
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192730
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações
educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo
como objetivos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192722
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Poderes da Administração Pública, que se constituem em
verdadeiras prerrogativas, indispensáveis à boa condução da
coisa pública, devendo ser exercidos sempre que o interesse
público solicitar. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |
Q2190031
Direito Administrativo
No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos
compreende a faculdade que efetiva a administração
pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de
bens, atividades e até direitos individuais em detrimento
da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a
este conceito.
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |
Q2187431
Direito Administrativo
Age com desvio de poder o agente público que:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |
Q2187430
Direito Administrativo
Sabendo que o poder de polícia é a atividade da
administração pública que limita ou disciplina
direito, interesse ou liberdade em razão de interesse
público, observe as alternativas abaixo e assinale a
única incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186896
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |
Q2185910
Direito Administrativo
Quando a administração pública municipal interfere na
esfera privada para salvaguardar interesse público primário,
ela manifesta seu
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |
Q2184542
Direito Administrativo
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar,
por motivo de conveniência e oportunidade, que seus
atos estão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183258
Direito Administrativo
Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson,
autoridade administrativa competente para conceder
determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em
indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi
textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente,
com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar
para lograr o deferimento do ato, que realmente eram
necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de
que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182817
Direito Administrativo
Os regulamentos produzidos em situações de urgência,
no chamado estado de necessidade administrativo, são
denominados de regulamentos
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