Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 69

Q3591858

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591858 Direito Administrativo

Servidor Público Municipal, embasado na legislação referente ao Código de Posturas, que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada obra de construção civil e constatou a afronta diversos dispositivos legais. Desse modo, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada em lei.

Levando-se em consideração o enunciado acima, é correto afirmar que a atividade do servidor público circunscreve-se em uma atividade:

A

Legal, normativa, individual, discricionária, limitadora do direito de propriedade;

B

Administrativa, discricionária, limitadora da liberdade individual vedada por lei;

C

Normativa, típica do poder de polícia, discricionária que garante, de forma irrestrita e sem interferência do Poder público, o direito de propriedade;

D

Administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade,

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Q3578246

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578246 Direito Administrativo

É possível afirmar que para todas as atividades da Administração Pública há um poder que justifica a atuação administrativa. Quanto aos Poderes da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos servidores públicos policiais militares.

B

O poder de polícia diz respeito à capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais

C

O poder hierárquico diz respeito à competência do Poder Executivo em ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

D

O poder disciplinar diz respeito a competência da Administração pública em aplicar penalidades aos particulares.

E

O exercício do poder discricionário exige do servidor uma atuação estritamente vinculada as disposições legais.

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Q3578230

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578230 Direito Administrativo

Há, entre uma autoridade administrativa e um agente público, que lhe é subordinado, desentendimentos pessoais. Em virtude disso, a autoridade determina a transferência do agente público, porém, fundamenta em conveniência da Administração Pública, em atenção a determinado interesse público. Neste caso é correto afirmar-se que houve:

A

Atuação do poder disciplinar.

B

Abuso de poder por excesso de poder.

C

Regular exercício do poder discricionário da autoridade.

D

Abuso de poder por desvio de poder.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3578229

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578229 Direito Administrativo

Entre os poderes da administração está o Poder de Polícia, que pode ser conceituado como sendo:

A

Capacidade que o Estado tem de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados.

B

Dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

Um conjunto de limitações estatais a liberdade e a propriedade do particular.

D

A capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Prestação de serviço do Estado através de seus agentes visando ampliar a esfera de interesses do particular.

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Q3570671

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570671 Direito Administrativo

Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).

A

Poder de Polícia

B

Administração Pública

C

Ato administrativo

D

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

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Q3566137

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566137 Direito Administrativo

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”. “a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

A

indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.

B

ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.

C

indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.

D

indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.

E

indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.

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Q3562743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562743 Direito Administrativo

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.

A

Poder Vinculado.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3562742

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562742 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

A

Legalidade.

B

Transparência.

C

Impessoalidade.

D

Discricionariedade.

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Q3561602

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |

Q3561602 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens

A

Apenas o item I é verdadeiro

B

Apenas o item II é verdadeiro

C

Apenas o item III é verdadeiro

D

Nenhum dos itens é verdadeiro

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Q3561128

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561128 Direito Administrativo

Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado:

A

o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

B

quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

C

consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

D

é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

E

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

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Q3560794

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560794 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:

A

Poder-dever de agir.

B

Poder disciplinar.

C

Dever de eficácia.

D

Dever de prevaricar.

E

Dever-poder de probidade.

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Q3497871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497871 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.

A

Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

B

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

C

Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q3479741

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479741 Direito Administrativo

De acordo com a resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os atos e termos processuais serão feitos verbalmente.

B

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

C

Os prazos começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da notificação, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

D

Em qualquer fase do processo, não sendo encontrado o autuado ou seu representante legal, ou no caso de recusa do recebimento de notificação ou do auto de infração, o extrato destes atos processuais será divulgado em publicação do CREA, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do autuado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.

E

Prescreve em vinte anos a ação punitiva do Sistema Confea/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Q3479516

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q3479516 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para destacar excessos na conduta de um servidor público atuando fora dos limites de sua competência ou até mesmo dentro de sua competência mas atuando com excesso de poder que extrapola o limite funcional:

A

Autoritarismo público.

B

Autoritarismo reverso.

C

Autoridade ilibada.

D

Imputação ilegal.

E

Abuso de poder.

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Q3477077

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro |

Q3477077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a atividade que envolve ações de restrição ou condicionamentos impostos ao exercício de atividade privadas por interesse público como no caso de ações de fiscalização.

A

Polícia administrativa.

B

Intervenção.

C

Inquisição administrativa.

D

Controle fiscal.

E

Restrição legislativa.

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Q3475840

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475840 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. Assinale a alternativa abaixo que se refere à atividade da administração pública no sentido material no qual há restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público:

A

Intervenção do Estado.

B

Polícia administrativa.

C

Serviço Público.

D

Fomento à iniciativa privada.

E

Delegação de Poder.

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Q3454987

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454987 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.

I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3374410

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEDF Prova: IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q3374410 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A aplicação de sanção ao ato cometido pelo servidor é decorrência do poder de polícia da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q3084294

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084294 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

B

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

C

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

D

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

E

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.

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Q2705955

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705955 Direito Administrativo

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é denominado como Poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

normativo.

D

disciplinar.

E

vinculado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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