Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 181

Q2245116

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245116 Direito Administrativo

O poder segundo o qual faculta ao Administrador Público dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; delegar e avocar atribuições, além de retirar do servidor a possibilidade de atuar politicamente, diz respeito ao poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1235971

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1235971 Direito Administrativo

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico funcional da edificação particular. A opção que reproduz trechos de correta seqüência de fatos e/ou respectivas etapas da polícia das construções no processo administrativo é:

A

licença de construção / fiscalização / licença de ocupação / “habite-se”;

B

fiscalização / notificação para correção das irregularidades / correção das irregularidades / “habite-se”;

C

projeto da obra / comunicação da Prefeitura sobre exigências faltantes / arquivamento sumário do processo;

D

licença de ocupação / notificação para correção das irregularidades / notificação não atendida pelo responsável da obra / alvará de embargo da obra;

E

projeto da obra / aprovação do projeto / licença de construção / fiscalização / cassação sumária da licença de construção pela Prefeitura / demolição da obra.

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Q1200676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1200676 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

Certo

Errado

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Q1197339

Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEAD-PA

Q1197339 Direito Administrativo

Quando uma autoridade policial excede no uso da força ao praticar um ato, configurando uma ação com excesso de poder, esse ato deverá ser nulo, pois não atende ao requisito

A

finalidade.

B

motivação.

C

forma.

D

competência.

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Q218597

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218597 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 007.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

1 – 2 – 4 – 3.

D

1 – 3 – 4 – 2.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q169245

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169245 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

Certo

Errado

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Q83883

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83883 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

B

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

C

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

D

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

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Q57508

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57508 Direito Administrativo

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

Imagem 005.jpg

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e V.

E

I, IV e V.

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Q5374

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5374 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

Certo

Errado

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Q2985906

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985906 Direito Administrativo

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

A

Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.

B

A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.

C

Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.

D

A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

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Q2948595

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948595 Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

B

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

D

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

E

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

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Q2915372

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915372 Direito Administrativo

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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Q2894083

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894083 Direito Administrativo

Não incide o poder de polícia sobre:

A

direitos.

B

liberdades.

C

bens.

D

pessoas.

E

atividades.

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Q2731712

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731712 Direito Administrativo

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

A

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

B

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

D

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

E

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

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Q2723860

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723860 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

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Q2723849

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723849 Direito Administrativo

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

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Q1185602

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PM-BA

Q1185602 Direito Administrativo

O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é denominado Poder

A

de polícia

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

regrado.

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Q53080

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53080 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

A

possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

B

é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

C

encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.

D

é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

E

é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q2263377

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263377 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2263355

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

A

independe de lei a ser regulamentada.

B

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

C

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

D

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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