Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 156

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383662 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

A

Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.

B

Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.

C

Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.

D

O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.

E

A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).

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Q1381371

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381371 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada no que se refere ao ABUSO DE PODER:

A

É cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.

B

No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

C

Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.

D

O desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.

E

No desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.

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Q1381367

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381367 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA ao se tratar de Poder de Polícia:

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando remunerado através de tarifa e desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de direito.

B

É atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

C

Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seu órgãos, policiando suas próprias ações.

D

Assegura a supremacia do interesse público, a autonomia da vontade, a teoria da imprevisão, objetivando sempre a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E

É atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

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Q1368328

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368328 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A

as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.

B

é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.

C

visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.

D

se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

E

quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

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Q1360609

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360609 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:

A

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

B

tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

é sempre discricionário.

D

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

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Q1349015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349015 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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Q1349014

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349014 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

A

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

D

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

E

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1338479

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338479 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Os poderes administrativos são classificados em:
I - Poder Vinculado. II - Poder Discricionário. III - Poder Hierárquico. IV - Poder Disciplinar. V - Poder Regulamentar. VI - Poder de Polícia.

Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?

A

I, III, IV e V.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1337308

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337308 Direito Administrativo

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:

I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.
II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.

Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:

A

Apenas I está correta

B

Apenas II está correta

C

Ambas estão corretas

D

Ambas estão incorretas

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Q1329876

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329876 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

B

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.

C

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

D

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

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Q1328310

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328310 Direito Administrativo

Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

A

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

B

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

C

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

D

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

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Q1255255

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255255 Direito Administrativo

Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O prazo de interposição dos recursos citados será de:

A

10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

B

15 (quinze) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

C

15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

D

10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

E

5 (cinco) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

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Q1255249

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255249 Direito Administrativo

Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há apenas duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

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Q1236904

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1236904 Direito Administrativo

A prerrogativa da Administração Pública de se auto organizar em ministérios, secretarias, departamentos, órgãos, etc., e rever seus próprios atos, ora anulando-os, ora revogando-os configura o exercício, respectivamente, dos poderes:

A

Hierárquico e Autotutela.

B

Autotutela e Normativo.

C

Discricionário e Disciplinar.

D

Regulamentar e Hierárquico.

E

Disciplinar e Polícia.

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Q1235035

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1235035 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

Certo

Errado

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Q1227669

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1227669 Direito Administrativo

A ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo é denominada:

A

Poder de polícia.

B

Poder público.

C

Poder administrativo.

D

Poder coletivo.

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Q1226298

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1226298 Direito Administrativo

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele pelo qual a administração pública pratica atos sem qualquer margem de liberdade, já que a lei determina minuciosamente os comandos através dos quais deve agir.

B

Poder Discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública pratica atos administrativos sem qualquer liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

C

Poder Hierárquico é aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, dando ordens, fiscalizando, delegando e avocando atos.

D

Poder Disciplinar é aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Q1109660

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109660 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os poderes administrativos são distintos dos poderes políticos.

B

Pode-se entender que os poderes administrativos devem se adequar à realização das tarefas administrativas, portanto, são considerados poderes instrumentais.

C

São exemplos de poderes administrativos: o poder vinculado, o discricionário, o hierárquico e o disciplinar.

D

Ao nomear ou exonerar um servidor de cargo comissionado de livre nomeação, o prefeito de Ibirité exerce o poder hierárquico.

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Q1101896

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101896 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

B

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

C

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

D

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

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Q1063155

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

A

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

B

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

C

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

D

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

E

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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