Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.