Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.673 questões
Q1094428
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093983
Direito Administrativo
Considere que a legislação de determinada autarquia do
Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso
hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093815
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade
individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de
assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de
direitos individuais de terceiros.
III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios
meios, executar suas decisões sem recorrer previamente
ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública
para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir
prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o
próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que
ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as
complicações de um processo judiciário prévio.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093450
Direito Administrativo
Texto associado
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.
Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1093214
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que
definam a fiel execução da lei.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1093212
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1093211
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o
administrador público defina algum aspecto do
conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Guarda Municipal |
Q1089547
Direito Administrativo
José Querino, Guarda Municipal do município de Vila Flores, flagrou um indivíduo, desarmado,
arrombando um veículo a serviço da Prefeitura. Imediatamente, imobilizou o meliante, amarrou suas
mãos e pés e o manteve trancado em um depósito de materiais inservíveis por cinco horas até a
chegada da Polícia Militar. Sobre a atitude de José Querino, é correto afirmar que se caracteriza como
Ano: 2019
Banca:
Instituto IBDO Projetos
Órgão:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Prova:
Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |
Q1086826
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública
desempenhe as suas funções. É exemplo do
Poder Disciplinar:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085161
Direito Administrativo
O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções
estatais. Tal poder
Ano: 2019
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Tecnólogo - Segurança Privada |
Q1084560
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal,
estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082563
Direito Administrativo
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o
que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº
106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e
dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de
disponibilização e publicação dos seus atos administrativos,
processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está
calcada em seu poder:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
JARU-PREVI - RO
Prova:
IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075581
Direito Administrativo
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está
correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071143
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia
administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |
Q1065229
Direito Administrativo
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |
Q1064728
Direito Administrativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel
execução”. Trata-se do poder
Q1063776
Direito Administrativo
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil
público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário
Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial
do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de
todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela
pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João
realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o
respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063103
Direito Administrativo
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o
objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não
possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após,
aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal
para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é
correto afirmar que houve
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |
Q1062888
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia é
Q1057357
Direito Administrativo
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
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