Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 4

Q2534417

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534417 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.

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Q2534413

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534413 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em áreas onde a regulamentação legal não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do interesse público de forma justa e equitativa.

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Q2534411

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534411 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é sempre exercida dentro de um quadro normativo que estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando arbitrariedades e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e legais.

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Q2532202

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532202 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrativos.

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Q2532187

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532187 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

O poder discricionário confere à Administração Pública a capacidade de escolher a melhor forma de atuação dentro dos limites legais, assegurando a eficácia da gestão pública e a adequação às necessidades da sociedade.

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Q2532182

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532182 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

Dentro dos poderes administrativos, o poder discricionário deve ser exercido com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os princípios fundamentais da administração pública.

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Q2532170

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2532170 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue.

O poder discricionário autoriza a Administração Pública a agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os princípios da legalidade e da moralidade, desde que justifique suas ações como de interesse público.

Certo

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Q2527144

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

A

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

B

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

C

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

D

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2521226

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Agente Administrativo |

Q2521226 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.
O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q2518693

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518693 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela lei, ou discricionário, quando há margem de escolha na atuação administrativa. Enquanto o poder vinculado é aplicado de forma objetiva, seguindo os critérios definidos em lei, o poder discricionário permite à administração tomar decisões baseadas em critérios de conveniência e oportunidade.

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Q2518647

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518647 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.

Certo

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Q2515283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515283 Direito Administrativo

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

A

em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;

B

em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;

C

apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;

D

no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;

E

no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

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Q2514745

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514745 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de

A

ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.

B

optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.

C

escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.

D

permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.

E

dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.

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Q2510460

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510460 Direito Administrativo

Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar, dentre as opções predefinidas, aquela que melhor se adequa para defender os interesses públicos, é conhecido como

A

Poder Vinculado.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Discricionário.

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Q2507800

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507800 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Certo

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Q2501414

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501414 Direito Administrativo

Sobre o poder administrativo vinculado, assinale a alternativa correta:

A

Ocorre quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

B

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

C

É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes.

D

É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

E

Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.

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Q2497784

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497784 Direito Administrativo

Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Poder discricionário;

B

Poder vinculado;

C

Poder regulamentar;

D

Poder de polícia;

E

Poder disciplinar.

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Q2497451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |

Q2497451 Direito Administrativo

É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato. Trata-se de Poder

A

Discricionário.

B

Hierárquico.

C

de Polícia.

D

Vinculado.

E

Disciplinar.

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Q2492689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492689 Direito Administrativo

Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.

Trata-se do poder

A

normativo.

B

disciplinar.

C

vinculado.

D

hierárquico.

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Q2489377

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489377 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de discricionariedade?

A

O administrador está completamente livre para decidir como bem entender, sem seguir critérios.

B

O administrador tem liberdade para decidir entre várias opções legais e legítimas, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

C

O administrador deve seguir estritamente o que a lei determina, sem espaço para julgamento ou escolha.

D

Discricionariedade permite ao administrador alterar as leis conforme sua interpretação pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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