Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:
No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?
Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é
A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.
Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:
Poderes da Administração
Os poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento do Estado. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder vinculado refere-se à atuação administrativa estritamente conforme a lei, sem margem de discricionariedade para o administrador (Di Pietro, 2016).
2. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Meirelles, 2015).
3. O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública, incluindo a delegação e avocação de competências (Justen Filho, 2019).
4. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado (Sundfeld, 2019).
5. O poder regulamentar permite à administração pública expedir atos normativos com o objetivo de detalhar a lei, criando novas obrigações aos administrados (Carvalho Filho, 2018).
Alternativas:
Relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação
Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.
Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade é uma característica dos atos
administrativos em que a Administração Pública possui
certa margem de liberdade na escolha da melhor forma
de agir diante de situações não completamente reguladas
pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes
públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e
necessidades específicas de cada caso, contribuindo
para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
públicos.
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