Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.070 questões
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q302376
Direito Administrativo
Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q292965
Direito Administrativo
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q292924
Direito Administrativo
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MS
Prova:
CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q290274
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Q1219825
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832217
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta .
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652568
Direito Administrativo
Considerando os caracteres dos poderes
administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |
Q610730
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
Q311817
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.
Q288011
Direito Administrativo
“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:
Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.
§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.
§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”
O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.
§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.
§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”
O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Q286713
Direito Administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Q281068
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
Q281067
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
Q281065
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Q281063
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |
Q280509
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |
Q279987
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Q279986
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274970
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274969
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
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