Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 38

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130270 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes

A

de polícia e disciplinar.

B

hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar e de polícia.

D

regulamentar e hierárquico.

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Q1125518

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125518 Direito Administrativo

Texto associado

Princípio vem do latim principium e quer dizer base inicial, fonte, nascedouro, alicerce, começo, início, origem, ponto de partida. Nesse sentido, em relação à Administração Pública e seus Poderes Administrativos em respeito à base hierárquica e disciplinar, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O poder hierárquico é decorrência direta do poder disciplinar. Com efeito, o poder hierárquico é conferido à Administração Pública que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam.

Certo

Errado

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Q1120765

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120765 Direito Administrativo

Na doutrina da Administração, o processo de transferir autoridade e responsabilidade para posições inferiores na estrutura hierárquica é um conceito denominado:

A

procuração.

B

imposição.

C

determinação.

D

delegação.

E

subordinação.

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Q1120316

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120316 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei.

B

compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo.

C

é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito.

D

a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

E

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente.

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Q1120315

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120315 Direito Administrativo

Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:

A

Pela descentralização, há vínculo hierárquico e subordinação entre a administração pública direta e a uma autarquia.

B

Se o delegado pratica um ato que, em tese, é um ato abusivo de poder, caberá o Mandado de Segurança em face do delegante.

C

Pode ser objeto de delegação atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

D

Admite-se a avocatória no judiciário porque há hierarquia entre os tribunais.

E

Encontra-se sedimentado o entendimento favorável a teoria da encampação por ser um desdobramento do Poder hierárquico.

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Q1120284

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120284 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

abuso do poder.

E

arbitrariedade.

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Q1105988

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105988 Direito Administrativo

Trata-se de ato praticado pelo poder público no exercício do poder administrativo disciplinar:

A

aplicação de multa a particular que obstrui o passeio público com material de construção.

B

suspensão de servidor público que comete falta funcional.

C

desapropriação de imóvel para viabilizar o alargamento de logradouro público.

D

homologação de concurso público.

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Q1099025

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno |

Q1099025 Direito Administrativo

Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que

A

a atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

B

a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto que a polícia administrativa atua sobre as pessoas.

C

com base no poder disciplinar, a Administração está autorizada a impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.

D

o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

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Q1097081

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097081 Direito Administrativo

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

de organização.

E

disciplinar.

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Q1092676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092676 Direito Administrativo

O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes. Tais medidas são tomadas no exercício do poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q1088919

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088919 Direito Administrativo

Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder

A

complementar.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1077423

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1077423 Direito Administrativo

O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público. Para tanto, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder disciplinar encontra limites na obrigação de abertura de processo administrativo (instâncias cíveis e criminais apenas se necessário)

B

O poder disciplinar não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja

C

O poder disciplinar confere à administração pública a competência para punir infrações funcionais de seus servidores e daqueles que se sujeitam à disciplina administrativa

D

O poder disciplinar respeita a legislação que define e estabelece os tipos de penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. São penalidades para aqueles que cometeram as infrações disciplinares

E

O poder disciplinar pode punir os servidores que descumpram seus deveres legais e trata daqueles que estão sujeitos à disciplina administrativa

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Q1069212

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |

Q1069212 Direito Administrativo

A edição de decreto do Poder Executivo, dispondo sobre a organização e o funcionamento de órgãos administrativos, corresponde ao poder

A

normativo.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

de autotutela.

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Q1051618

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051618 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de reforma de um imóvel.

Supondo que haja norma que autorize expressamente a delegação da competência no caso analisado, pode-se afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A

A

é válida, pois decorridos 6 (seis) meses do ato delegatório, ele automaticamente perde sua eficácia, devendo ser, então, renovado.

B

é válida, possuindo, todavia, o efeito de revogação tácita do ato pelo qual o Agente Público A delegou sua competência para o Agente Público B.

C

é inválida, pois o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, que somente poderá praticar o ato delegado após revogar expressamente o ato delegatório.

D

é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

E

é inválida, pois nesse caso, para poder novamente expedir licenças, o Agente Público A deveria avocar a competência, atraindo-a de volta para sua esfera decisória.

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Q1035564

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035564 Direito Administrativo

Determinado município, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Ordem Pública, e o Corpo de Bombeiros indeferiram pedido formulado por particular para realização de “Festival Sertanejo” em determinada cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, eis que o requerente não cumpriu os requisitos legais, em especial não apresentou estrutura condizente para a garantia da segurança dos consumidores. Mesmo com a não obtenção das autorizações legais necessárias, o empreendedor, na véspera do show, começou a montar o palco em imóvel privado onde seria realizado o evento. Fiscais do município compareceram no local e interditaram a área, impedindo que se prosseguisse com a montagem.

Na hipótese narrada, o Município agiu:

A

corretamente, calcado no poder administrativo hierárquico, eis que o particular deve se submeter à ordem administrativa, ainda que não haja contraditório prévio ou diferido;

B

corretamente, calcado no poder administrativo de polícia, com atributo da autoexecutoriedade, para condicionar o uso da propriedade privada ao interesse público coletivo;

C

erroneamente, eis que seria imprescindível a prévia ordem judicial para interditar a propriedade privada, cujo uso é garantido pela Constituição da República;

D

erroneamente, eis que o poder administrativo disciplinar exige o prévio processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa ao particular atingido;

E

erroneamente, eis que o poder administrativo de império deve ser precedido de ordem judicial fundamentada, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q1033308

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033308 Direito Administrativo

A concessão de licença para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial corresponde ao poder

A

normativo.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q1025999

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1025999 Direito Administrativo

A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública

A

insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.

B

abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.

C

caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.

D

caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.

E

é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.

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Q1023514

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023514 Direito Administrativo

A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão

A

da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.

B

do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.

C

da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.

D

do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.

E

do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1014764

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014764 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.

B

Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.

C

A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.

D

A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E

A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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