Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes. II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado. III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.
Está correto o que consta em
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor público cometa uma
infração administrativa durante o exercício de sua
função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à
Administração Pública punir as infrações funcionais
desse servidor.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus
subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências, decorrem do
poder hierárquico.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração
Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores
públicos ou aos particulares que celebrem contratos
com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do
poder disciplinar a servidores aposentados.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é
exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as
concessionárias.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Poder Vinculado.
2. Poder Discricionário.
3. Poder Hierárquico.
4. Poder Disciplinar.
5. Poder Regulamentar.
( ) Autorização para porte de arma.
( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.
( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.
( ) Distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos.
O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
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