Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando admi...

Gabarito: B.

O poder regulamentar é a atribuição, conferida ao chefe do Poder Executivo, de expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37368/limites-do-poder-regulamentar

GABARITO: LETRA B!

PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

Cuida-se do poder de editar normas (administrativas) gerais e abstratas complementares à lei, para sua fiel execução, com efeitos erga omnes. Sem destinatários específicos e determinados, os atos normativos incidem sobre todos os fatos e situações previstos abstratamente na norma.

O poder normativo não se confunde com o poder de legislar, os atos normativos ou regulamentares não são editados pelo PL, mas pela AP [não são lei em sentido formal], e no exercício da função adm., não podendo, assim, inovar a ordem jurídica, limitando-se a regulamentar, de forma subalterna, a lei, subordinando-se às suas prescrições. Trata-se, com efeito, de “atos normativos derivados”, devendo respeitar os limites e contornos da lei (ato normativo originário), possuindo, assim, natureza secundum legem. Essa impossibilidade de inovação da ordem jurídica é decorrência imediata do princípio fundamental da separação de poderes (art. 2º, da CF/88) e da garantia constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF/88).

Gabarito''B''.

>O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto.

Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Os atos administrativos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.

GABARITO: B.

PODER NORMATIVO ou REGULAMENTAR

- poder de editar normas gerais e abstratas para regulamentar a aplicação em lei

- deve se limitar ao que está previsto em lei, não podendo criar deveres ou obrigações

- pode apenas explicar, complementar ou comentar a lei

- não pode restringir, alterar ou ampliar a lei

Sobre a Letra A, não tem poder COMPLEMENTAR.

***Vi aqui no Qc uma expressão que pode ajudar:

->“Ipod Divino"

HI = Poder Hierárquico.

PO = Poder de Polícia.

DI = Poder Disciplinar.

DI. = Poder Discricionário.

VI. = Poder Vinculado.

NO. = Poder Normativo.

Matheus Carvalho menciona que o correto é PODER NORMATIVO, isto porque poder regulamentar é apenas uma espécie do poder normativo que possui outros instrumentos como por exemplo deliberação...O Poder regulamentar é um instrumento concedido ao chefe do poder executivo de complementar leis. O regulamento é formalizado através de um decreto (que é a forma do regulamento). Pelo princípio da simetria governadores e prefeitos também podem usufruir desse instrumento.

GABARITO B

Poder regulamentar ou normativo: É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Gab. B

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder Normativo.

Para a banca FCC, o Poder Regulamentar é exclusivo do Presidente da República.

gab: B

Veja:

EDITAR ATOS NORMATIVOS - PODER HIERÁRQUICO

EDITAR ATOS GERAIS OU NORMAS PARA COMPLEMENTAR LEIS - PODER REGULAMENTAR

poder regulamentar===chefe do poder executivo=== Envolve a edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei; Conteúdo político

Poder Regulamentar: É privativo dos chefes fo Poder Executivo Presidente Governadores, Prefeitos.