Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.327 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989240
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989239
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989238
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989237
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989236
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989218
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Provas:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |
Q988158
Direito Administrativo
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre
outras, a atividade de impor limitações administrativas
previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender
atividades que sejam consideradas incompatíveis com o
bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras
são exemplos de
Q986547
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |
Q979852
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.
Q978506
Direito Administrativo
Quando a administração pública determina a demolição de
construção clandestina em logradouro público, há a
manifestação predominante do poder
Q978169
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são o conjunto
de prerrogativas conferidas aos agentes
administrativos, pelo direito público, para o fim de
permitir que o Estado alcance seus objetivos.
Quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse
público, restringindo direitos individuais, ele está
exercendo o poder:
Q976714
Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se
Q976703
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q975981
Direito Administrativo
Poderes Administrativos são elementos
indispensáveis para persecução do
interesse público. São Poderes da
Administração Pública, EXCETO
Q974002
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.
Q972354
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Q972353
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Q972352
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Q972351
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
Q972350
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
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