Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)
Considerando a temática Poderes Administrativos,assinale a alternativa correta.
“ Estacionamento rotativo - Indenização - Por ser um estacionamento por tempo limitado, o objetivo dos estacionamentos rotativos é beneficiar toda a coletividade, estimulando o estacionamento rápido, a fim de que qualquer um possa dele se utilizar e, com isso, desafogar o trânsito, prevenindo, inclusive, o cometimento de infrações por estacionamento em locais indevidos. Pois é, tudo isso que se falou até aqui foi apenas um pretexto para se levantar uma questão que, com muita frequência, surge em nossos Tribunais, onde pessoas pleiteiam indenização por perdas e danos, por terem seus veículos furtados ou roubados nos estacionamentos rotativos. No caso dos estacionamentos rotativos , o que a Administração Pública faz, portanto, é nada mais do que disciplinar, ordenar o uso do espaço urbano, em favor da coletividade, a ela garantindo a rotatividade dos veículos, sem que isso signifique a obrigação de guardá-los” (MADEIRA, José IVI. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2016, p. 358).
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia
admite o uso da força para vencer eventual resistência
por parte de particulares.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento
do princípio da supremacia do interesse público, na
medida em que pode limitar liberdades individuais em
favor da sociedade como um todo.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
É traço caracterizador do poder de polícia a
autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a
cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em
razão daquele poder.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa
na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder
de polícia não comporta exercício por agentes
vinculados ao Estado por regime de direito privado.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Embora o regime constitucional de repartição de
competências importe divisão entre as diferentes
esferas federativas de poder, o exercício do poder de
polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de
todos os entes.
Determinado município, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Ordem Pública, e o Corpo de Bombeiros indeferiram pedido formulado por particular para realização de “Festival Sertanejo” em determinada cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, eis que o requerente não cumpriu os requisitos legais, em especial não apresentou estrutura condizente para a garantia da segurança dos consumidores. Mesmo com a não obtenção das autorizações legais necessárias, o empreendedor, na véspera do show, começou a montar o palco em imóvel privado onde seria realizado o evento. Fiscais do município compareceram no local e interditaram a área, impedindo que se prosseguisse com a montagem.
Na hipótese narrada, o Município agiu:
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
O enunciado se refere ao poder
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