Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia
civil e federal.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de
medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele
considerado como um poder de feições marcadamente
positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade é traço marcante e sempre
presente no exercício do poder de polícia, o que não
imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um
controle judicial posterior.
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