Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 6

Q3096219

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096219 Direito Administrativo

Segundo a legislação, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

C

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, observando, no entanto, que o julgamento não poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas

D

O edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento durante o certame.

E

As concessões administrativas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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Q3095100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095100 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – V – F – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – F – V – V.

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Q3095099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095099 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas II, IV e V.

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Q3088366

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088366 Direito Administrativo

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

A

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.

B

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.

C

contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.

D

contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.

E

cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

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Q3076009

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076009 Direito Administrativo

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por:

A

Envolverem a cooperação entre o setor público e privado para a realização de projetos de interesse público.

B

Serem exclusivas para grandes empresas multinacionais.

C

Transferirem totalmente os riscos para o setor público.

D

Impedirem a participação de organizações da sociedade civil.

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Q3054647

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054647 Direito Administrativo

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

A

Contrato administrativo de concessão patrocinada

B

Contrato administrativo de concessão administrativa

C

Concessão de uso de bem público

D

Concessão de direito real de uso

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Q3050262

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Economia (Manhã) |

Q3050262 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas (PPP) surgiram como uma importante possibilidade de viabilizar investimentos em infraestrutura que, em razão de seu perfil, desencorajavam uma participação de 100% de capital privado.

Com relação às semelhanças entre a PPP e as outras formas de ação conjunta do setor público, verifica-se que, nas PPP e no project finance,

A

o setor privado é essencialmente um fornecedor do Estado.

B

o foco são os setores de infraestrutura e não existe transferência de ativos para o setor privado.

C

os contratos são rígidos e seguem um único modelo, independentemente do objeto e serviço negociados.

D

os projetos são autossustentáveis, de forma que a cobrança de tarifas como contrapartida do serviço ofertado é suficiente para cobrir todo o investimento.

E

as atividades públicas adequadas são aquelas com retorno viável e monopólio legal ou natural, como as associadas aos setores de energia e telecomunicações.

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Q3049723

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049723 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.

A

A repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público

B

A necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público

C

Na contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei

D

A limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual

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Q3044185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044185 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever

A

a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.

D

prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q3039735

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Professor Pedagogo |

Q3039735 Direito Administrativo

Desde a década de 1990 a atuação das organizações sociais, em geral sem fins lucrativos, na gestão da escola pública tem tido espaço ampliado e acumulado críticas teóricas e comoção popular contra ela, considerada por autores críticos como um movimento de privatização da escola. Este fenômeno, que costuma se afirmar como Parceria Público-Privada, também costuma ser chamado pelos reformadores empresariais na educação de:

A

Prevaricação.

B

Publicização.

C

Transreferencialização.

D

Contra-privatização.

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Q3030732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3030732 Direito Administrativo

Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada para exploração de uma rodovia estadual. De acordo com o contrato, o parceiro privado deverá duplicar a rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. A remuneração do parceiro privado decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio). O contrato também previa diretrizes e critérios para compensação por parte da entidade pública ao parceiro privado em casos de arrecadação de pedágios inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado. Essa obrigação de compensação assumida pela entidade pública decorre de um risco:

A

financeiro;

B

operacional;

C

de demanda;

D

de desempenho;

E

de disponibilidade.

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Q3023278

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |

Q3023278 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.

A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários.

Certo

Errado

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Q3022692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022692 Direito Administrativo

Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública:

A

Evitar a terceirização de atividades que devem ser realizadas por servidores públicos.

B

Garantir a competitividade entre as empresas que desejam participar de licitações públicas.

C

Promover a transferência de risco para o parceiro privado, o que não é possível nesses casos.

D

Reduzir os custos para a Administração Pública.

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Q3022691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022691 Direito Administrativo

Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:

A

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

B

R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).

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Q3022690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022690 Direito Administrativo

.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:

A

A Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

B

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado é feita exclusivamente por meio da tarifa cobrada dos usuários.

C

A Administração Pública concede o serviço ao parceiro privado, que o financia e o opera, e recebe contraprestação pecuniária do parceiro público.

D

O parceiro privado executa a obra e a transfere para a Administração Pública, que a opera e cobra a tarifa dos usuários.

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Q3022689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022689 Direito Administrativo

Imagine que você foi recém-nomeado Procurador do Município e uma das suas primeiras tarefas é assessorar o prefeito na estruturação de um novo projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da infraestrutura urbana. Durante uma reunião com a equipe de planejamento, surge a necessidade de identificar a legislação que regulamenta as PPPs no Brasil, a fim de garantir que todas as etapas do projeto estejam em conformidade com a lei. Qual a principal lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil:

A

Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 8.987/1995.

C

Lei nº 11.341/2006.

D

Lei nº 9.784/1999.

Q3017164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017164 Direito Administrativo

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

A

Concorrência, apenas.

B

Concorrência ou diálogo competitivo.

C

Diálogo competitivo, apenas.

D

Pregão, apenas.

E

Pregão e concorrência.

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Q3017163

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017163 Direito Administrativo

Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:

A

Possível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões.

B

Irregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões.

C

Proibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos.

D

Regular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos.

E

Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos

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Q3015514

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015514 Direito Administrativo

O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade

A

patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

B

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

C

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.

D

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.

E

patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q3007232

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007232 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

A

Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.

C

Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

D

É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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