Questões de Concurso
Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
Foram encontradas 487 questões
Q3095100
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define
os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor
privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3095099
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da
administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes
investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características
e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições
da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |
Q3088366
Direito Administrativo
A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |
Q3076009
Direito Administrativo
As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas
por:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |
Q3054647
Direito Administrativo
Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Economia (Manhã) |
Q3050262
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas (PPP) surgiram como uma importante possibilidade de viabilizar investimentos em infraestrutura que, em razão de seu perfil, desencorajavam uma participação de 100% de capital privado.
Com relação às semelhanças entre a PPP e as outras
formas de ação conjunta do setor público, verifica-se que,
nas PPP e no project finance,
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049723
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe
sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as
diretrizes estabelecidas para a contratação e
execução dessas parcerias visam garantir a
eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder
público e o setor privado. Assinale a alternativa
correta a respeito dessas diretrizes, conforme
dispõe a Lei.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044185
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município
Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um
contrato de concessão administrativa, notadamente com relação
às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz
do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Professor Pedagogo |
Q3039735
Direito Administrativo
Desde a década de 1990 a atuação das organizações
sociais, em geral sem fins lucrativos, na gestão da
escola pública tem tido espaço ampliado e acumulado
críticas teóricas e comoção popular contra ela,
considerada por autores críticos como um movimento
de privatização da escola. Este fenômeno, que costuma
se afirmar como Parceria Público-Privada, também
costuma ser chamado pelos reformadores empresariais
na educação de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3030732
Direito Administrativo
Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão
especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria
público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada
para exploração de uma rodovia estadual. De acordo com o
contrato, o parceiro privado deverá duplicar a rodovia, construir
pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a
sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. A
remuneração do parceiro privado decorrerá da cobrança de tarifa
dos usuários da rodovia (pedágio). O contrato também previa
diretrizes e critérios para compensação por parte da entidade
pública ao parceiro privado em casos de arrecadação de pedágios
inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado.
Essa obrigação de compensação assumida pela entidade pública
decorre de um risco:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
Q3023278
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.
A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços
públicos ou de interesse público em que a remuneração do
parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas
cobradas dos usuários.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |
Q3022692
Direito Administrativo
Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de
mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos
ou execução de obra pública:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |
Q3022691
Direito Administrativo
Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de
PPP:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |
Q3022690
Direito Administrativo
.Como Procurador do Município, você está participando de
uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano
para avaliar diferentes modelos de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de
revitalização da rede de transporte público local. Durante
a discussão, surge a necessidade de esclarecer as
características específicas das concessões
patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo
considerado. O que caracteriza uma Concessão
Patrocinada:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017164
Direito Administrativo
Alex e Flávia são servidores públicos municipais
e integram uma equipe designada para a formação
de uma parceria público-privada de interesse do
Município. A eles foi incumbido tomar todas as
providências que precedem a efetivação da
contratação. De acordo com as disposições da Lei nº
11.079/2004, uma dessas providências é a realização
de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017163
Direito Administrativo
Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01
(cinco milhões e um centavo), que o período da
prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem
como que teria como objeto único o fornecimento e
instalação de equipamentos. De acordo com as
disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal
contrato seria:
Q3015514
Direito Administrativo
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004,
é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |
Q3007232
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção
correta com relação às parcerias público-privadas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705601
Direito Administrativo
Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
Q2654875
Direito Administrativo
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes
características:
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
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