Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 4

Q3175898

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175898 Direito Administrativo

O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito ___________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

específico

B

geral

C

permanente

D

público

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Q3175897

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175897 Direito Administrativo

Sobre a utilização de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As PPPs são alternativas para financiar e modernizar a infraestrutura e os serviços públicos, pois conseguem atrair para os projetos capitais privados e inovações técnicas que aumentam os resultados.

B

Mudanças inesperadas no cenário econômico, como crises ou alterações na legislação, podem elevar os custos do projeto, impactando o orçamento público.

C

Esse conceito de parceria prevê o compartilhamento de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado, a quem cabe assumir a responsabilidade da gestão do ativo e ter sua remuneração vinculada ao desempenho no fornecimento dos serviços contratados.

D

Ante as limitações de orçamento e/ou da constatação de que certas atividades são desempenhadas com mais eficiência pelo setor privado, as PPPs abrem para o setor público a possibilidade de concretizar projetos de grande impacto social com maior comprometimento de seu orçamento.

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Q3175763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175763 Direito Administrativo

Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?

A

Menor necessidade de financiamento privado.

B

Maior controle do setor público sobre a operação.

C

Redução do custo total do projeto.

D

Maior incentivo para inovação e eficiência.

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Q3175762

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175762 Direito Administrativo

Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?

A

Exclusão de riscos financeiros para o setor privado.

B

Garantia de retorno financeiro imediato para o setor público.

C

Alocação eficiente de riscos entre o setor público e privado.

D

Controle total do projeto pelo setor público.

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Q3171708

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171708 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:

A

Pela concessão, uma pessoa jurídica ou consórcio explora, em seu nome e por conta própria, determinada atividade econômica, de interesse ou utilidade pública, durante certo período de tempo, mediante a assunção de certos encargos e obrigações. Já a permissão não é contrato, é ato administrativo unilateral, precário, revogável, não sujeito à licitação.

B

Nos contratos de gestão, concessão e permissão, o princípio da eficiência determina a obrigatoriedade da Administração escolher, entre as várias alternativas possíveis, a menos dispendiosa.

C

A administração consensual diz respeito, exclusivamente, à prestação de serviços públicos e à regulação de atividades econômicas.

D

A concessão é administrativa nos casos de serviço ou obra pública em que, adicionalmente, é cobrada tarifa dos usuários.

E

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria é contrato de concessão administrativa ou patrocinada.

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Q3154652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154652 Direito Administrativo

Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial, orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que

A

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079/2004 ou no contrato para a rejeição da atualização.

B

além das cláusulas obrigatórias do contrato de parceria público privada, as partes poderão prever, facultativamente, a partir de negociação, o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

C

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.

D

o prazo de vigência do contrato de parceria público-privada será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

E

o contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Q3154380

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154380 Direito Administrativo

No Brasil, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm duas modalidades: patrocinada e administrativa.
Na patrocinada, o parceiro privado pode cobrar tarifas dos usuários, mas o governo ainda paga contraprestações. Já na modalidade administrativa, a remuneração do parceiro privado vem exclusivamente do poder público, sem cobrança de tarifas dos usuários.
Um exemplo de modelo de concessão administrativa com o uso do shadow toll nas PPPs é a

A

remuneração do concessionário com base na receita obtida exclusivamente com o pedágio.

B

cobrança de pedágio diretamente dos usuários da rodovia para remunerar o concessionário.

C

participação dos usuários no pagamento da manutenção da rodovia por meio de taxas adicionais cobradas anualmente.

D

remuneração do concessionário pela administração pública, com base na disponibilidade da rodovia, sem cobrança de pedágio aos usuários.

E

remuneração do concessionário pelos usuários com base na demanda de tráfego, sendo o valor proporcional ao número de veículos que trafegam na rodovia.

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Q3153539

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153539 Direito Administrativo

“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois, em casos normais, o governo tem acesso a fontes de financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que torna a realização do investimento pelo parceiro privado, de início, menos econômica que a realização pelo próprio Poder Público.”

(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)

Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

os aportes para investimentos em parcerias público-privadas apenas são autorizados nas parcerias contratadas na modalidade de concessão patrocinada, isto é, nas concessões em que, além de pagamento de tarifa pelos usuários, há também o pagamento de contraprestação pelo poder público.

B

a contratação de PPP deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, cuja abertura dependerá de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo que demonstre a conveniência e a oportunidade, com as razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

C

a exigência legal para que os aportes em parcerias público-privadas apenas ocorram após o início da prestação do serviço e a colocação da infraestrutura em funcionamento pelo parceiro privado obriga este a financiar com seu próprio capital os investimentos iniciais.

D

a questão mencionada no trecho transcrito é o que justifica a existência, na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endividamento público, mensurado como índice máximo da dívida financeira bruta sobre a receita corrente líquida da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

E

a existência de mecanismos de proteção dos interesses dos financiadores em uma parceria público privada, tais como os chamados step in rights ou a possibilidade de realização dos empenhos diretamente aos financiadores, afeta diretamente o custo de capital do parceiro público em uma PPP.

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Q3151471

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151471 Direito Administrativo

A _________________________ trata das Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil. Ela estabelece as regras e diretrizes para a formalização e execução dessas parcerias, com o objetivo de promover a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, visando à realização de projetos de infraestrutura e a prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Lei nº 14.133/2021.

B

Lei nº 11.079/2004.

C

Lei nº 12.232/2010.

D

Lei nº 8.666/1993.

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Q3151269

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151269 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir:

I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Está correto o que ser afirma em:

A

I, somente.

B

II e III, somente.

C

I e II, somente.

D

I, II e III.

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Q3150408

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150408 Direito Administrativo

De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº 11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:

A

terá natureza pública e patrimônio comum ao dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações solidários.

B

seu patrimônio será formado pelo aporte de bens, serviços e obrigações realizadas pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

C

responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.

D

responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

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Q4200604

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200604 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.

B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.

A

A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.

B

A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.

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Q3884617

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884617 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de refeições a custo módico para a população em situação de rua. A implementação do projeto poderá se dar por meio

A

da realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

de chamamento público para celebração de acordo de cooperação com entidade sem fins lucrativos, pública ou privada, de modo que o Poder Público possa repassar recursos para execução dos serviços.

C

de licitação para contratação de entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, para prestação de serviço não oneroso de fornecimento de refeição, com regime contratual fundado na Lei federal nº 14.133/2021.

D

de realização de licitação, com procedimento previsto na Lei federal nº 14.133/2021, para celebração de termo de fomento regido pela Lei federal n^o 13.019/2014 e sem finalidade lucrativa, admitida a remuneração pelos serviços prestados e o ressarcimento dos custos incorridos para execução do objeto da parceria.

E

de delegação de serviço público, por meio de concessão ou permissão de serviço público, de forma que a concessionária preste o serviço de fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa.

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Q3609763

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609763 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:

A

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

B

O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

C

O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

D

Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

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Q3545430

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador |

Q3545430 Direito Administrativo

No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a:

A

R$ 1.000.000,00.

B

R$ 5.000.000,00.

C

R$ 10.000.000,00.

D

R$ 20.000.000,00.

E

R$ 25.000.000,00.

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Q3542102

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542102 Direito Administrativo

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada

A

impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela.

B

sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.

C

obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.

D

elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.

E

exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos jâ tiverem sido concluídos.

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Q3481532

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481532 Direito Administrativo

A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contra-prestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever

A

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, adicionalmente a contra-prestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.

B

autorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço publico, além de aporte custeado pelo parceiro-publico durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.

C

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

D

previsão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contra-prestação.

E

previsão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

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Q3433369

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433369 Direito Administrativo

Uma Parceria Pablico-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o setor privado para o desenvolvimento de atividades de ambos os interessados em determinado setor da sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 2° da Lei N° 11.079/2004, pode-se afirmar que:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Parceria publico-privada constitui a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras publicas que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessao patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras publicas que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.

D

Concessão é um contrato de longo prazo no qual o ente público delega a iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens, necessariamente com limite indeterminado de prazo contratual.

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Q3433368

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433368 Direito Administrativo

0 Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGP) tem a finalidade de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude de formalização de projetos de Parcerias Público- Privadas. Dentre as características de tal fundo, pode-se ressaltar que:

A

A natureza do FGP é pública e seu patrimônio é anexado ao patrimônio de seus cotistas, sendo dotado também de direitos e obrigações próprios.

B

O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, sendo obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.

C

Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP não poderão ser objeto de constrição judicial ou alienação para satisfazer as obrigações garantidas.

D

É vedado ao FGP prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais dos cotistas em contratos de parceria publico-privadas vigentes.

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Q3433366

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433366 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração publica no Brasil — foi inspirada na formula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no país. Considerando-se o exposto, sabe-se que, atualmente, a celebração de contrato de parceria publico-privada, dentre outros requisitos, exige que o

A

prazo de vigência do contrato deve durar entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação e os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

B

fornecimento de mão-de-obra-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos e o período de prestações do serviço seja inferior a cinco anos.

C

valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e que o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

D

periodo de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único a execução de obra publica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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