O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

que a sociedade não poderá assumir a forma de companhia aberta.

que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante na sociedade.

que a transferência do controle da sociedade estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.

que a constituição da sociedade deverá ocorrer antes da celebração do contrato.