Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 34

Q38430

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38430 Direito Administrativo

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão,
aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.

As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

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Q38429

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38429 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão,
aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

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Q34214

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34214 Direito Administrativo

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

B

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

C

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

D

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

E

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

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Q4935

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4935 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e agentes públicos, considere:

I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.
II. Órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
III. Agentes credenciados são os particulares que recebem a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público, em nome próprio e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Q3869

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3869 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

A

os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

B

a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

C

para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

D

classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

E

agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

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Q414

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q414 Direito Administrativo

Como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, os órgãos públicos

A

gozam de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas funcionais, posto que possuem personalidade jurídica própria.

B

possuem vontade própria e detém personalidade jurídica de direito público.

C

são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

D

representam juridicamente a pessoa jurídica que eles integram em virtude da teoria da imputação.

E

colegiados atuam e decidem por meio de um único agente, uma vez que são originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado.

Q2731726

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731726 Direito Administrativo

Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante

A

mandato.

B

usurpação.

C

representação.

D

delegação.

E

imputação.

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Q2723829

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723829 Direito Administrativo

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

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Q1182967

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1182967 Direito Administrativo

Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

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Q53791

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53791 Direito Administrativo

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

A

são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.

C

são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.

D

compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.

E

autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

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Q53560

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53560 Direito Administrativo

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A

têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

B

se distinguem do Estado, por serem autônomas.

C

são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .

D

não têm personalidade jurídica.

E

têm relação de representação com a vontade do agente público.

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Q53381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53381 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

A

os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.

B

os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

C

os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.

E

os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

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Q9463

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9463 Direito Administrativo

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

A

detêm personalidade jurídica própria.

B

são sinônimos de funções públicas.

C

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

D

são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.

E

recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público.

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Q5833

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5833 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

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Q5832

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5832 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

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Q11741

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11741 Direito Administrativo

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A

Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

B

Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

C

Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

D

Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

E

É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

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Q2809

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2809 Direito Administrativo

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

A

Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

B

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

C

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

D

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

E

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

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Q2244007

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244007 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).

Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do pagamento de tributos estaduais e municipais.

Certo

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Q277680

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277680 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal.

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Q246973

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246973 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente superior a um agente de polícia civil.

Certo

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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