Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 31

Q78306

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78306 Direito Administrativo

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

A

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

B

Possuem patrimônio próprio.

C

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

D

Não possuem personalidade jurídica.

E

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

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Q77065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77065 Direito Administrativo

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

B

As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

E

A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

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Q70941

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo |

Q70941 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República.

Certo

Errado

Q51313

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |

Q51313 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração direta, considere:

I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pertencendo esta capacidade a União, ao Estado e ao Município.

II. São pessoas jurídicas, dessa forma, possuem capacidade para contrair direitos e assumir obrigações.

III. Não são pessoas jurídicas, mas podem contrair direitos e assumir obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q37057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37057 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

A

não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

B

têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

C

não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

D

podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

E

alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q32699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32699 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q27359

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27359 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q1665876

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665876 Direito Administrativo

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.
In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

B

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.

C

Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.

D

Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.

E

A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

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Q1232680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR

Q1232680 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.

Certo

Errado

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Q200943

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200943 Direito Administrativo

Quanto à natureza dos órgãos públicos, a afirmação “o órgão é um conjunto de atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos” refere-se à:

A

Teoria subjetiva.

B

Teoria objetiva.

C

Teoria eclética.

D

Teoria do órgão.

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Q197746

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197746 Direito Administrativo

. Os Tribunais de Contas:

A

Integram o Poder Judiciário

B

São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

C

Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.

D

Revestem-se de natureza autárquica.

E

Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

Q112783

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112783 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

A

Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

B

Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

C

Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

D

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

E

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

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Q95728

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95728 Direito Administrativo

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que se incumbem ao Estado nos dias de hoje. A existência de uma organização e de uma distribuição de competências são atualmente inseparáveis da ideia de pessoas jurídicas estatais.

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Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

B

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

C

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente.

D

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

E

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

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Q95595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95595 Direito Administrativo

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

B

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

C

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

D

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

E

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

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Q94998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94998 Direito Administrativo

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

B

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

C

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

D

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

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Q48892

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48892 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes.

Certo

Errado

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Q48594

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48594 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

B

Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

C

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

D

A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

E

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

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Q47850

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47850 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

B

No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

C

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

D

Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

E

Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

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Q47805

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47805 Direito Administrativo

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

B

Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

C

As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

D

O sistema S - SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE - é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

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Q47010

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47010 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

C

Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.

D

A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.

E

Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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