Questões de Concurso
Sobre órgãos públicos em direito administrativo
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Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os órgãos públicos são unidades integrantes da
estrutura da administração direta e é por meio deles que
ocorre a desconcentração administrativa, consistente na
delegação de competências, nas hipóteses permitidas
em lei, a fim de que se cumpra o princípio da eficiência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente descentralizado da administração
indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se
uniriam por um vínculo jurídico representado somente
pelas eleições.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes
formam uma unidade inseparável.
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constitui área de competência do Ministério da
Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do
Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do
Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constituem área de competência do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento os estoques
reguladores e estratégicos de produtos agropecuários.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
O fundo de saúde constitui, no âmbito da administração
pública direta, uma forma de gerenciamento dos
recursos para garantir a execução das atividades na área
da saúde, sendo vinculado à Secretaria da Saúde.
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.
“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.”
Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019.
Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
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