Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.
As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer
Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.