Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 309

Q1368521

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368521 Direito Administrativo

Quanto à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que

A

a desconcentração é sinônimo de administração pública direta, enquanto a descentralização corresponde à indireta.

B

a delegação de serviços ao particular, na forma de concessão de serviços públicos, é forma de descentralização política.

C

na descentralização por outorga o ente federativo pode criar entidades administrativas, a exemplo das fundações privadas.

D

a desconcentração é fenômeno da hierarquia, logo pode ser observado na divisão interna dos órgãos de uma autarquia.

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Q1364776

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364776 Direito Administrativo

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

A

É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.

B

É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.

C

É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1345748

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345748 Direito Administrativo

Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa. • Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à

A

Empresa Pública.

B

Fundação Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

E

Autarquia.

Q1345733

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345733 Direito Administrativo

Referente à administração indireta, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura na defesa de interesse público primário.

B

é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, uma vez que exerce o poder de polícia fiscalizatório.

C

compete à justiça comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

D

inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

E

os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de associação, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

Q1324249

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1324249 Direito Administrativo

Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à

A

esfera de ação.

B

posição estatal.

C

pessoa federativa.

D

composição.

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Q1314447

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314447 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, as entidades que fazem parte da Administração Pública indireta são, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Defensoria Pública.

C

Fundações Pública.

D

Empresas Públicas.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1310126

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310126 Direito Administrativo

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
I- Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e que só realizam serviços típicos do Estado. Possuem autonomia administrativa, jurídica e financeira. II- Fundações Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei com finalidade de promover atividades sociais. III- Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei constituída por patrimônio exclusivo do Estado. Realizam atividade de interesse da administração pública, como as de natureza econômica, em regra nos moldes da iniciativa privada. IV- Sociedades de Economia Mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, constituídas de patrimônio privado. O Estado detém participação majoritária no capital. Realizam atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo. V- Agências Reguladoras: São autarquias sob regime especial com a finalidade de regular e fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas.
Está CORRETO apenas o contido em

A

I e V.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

I, III e V.

E

II e III.

Q1276246

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |

Q1276246 Direito Administrativo

Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

A

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

unidade Administrativa que consigna recursos sem depender de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

D

unidade Administrativa sem a atribuição de dotação própria pela Lei Orçamantária.

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Q1221901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1221901 Direito Administrativo

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

A

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

B

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

C

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

D

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

E

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

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Q1203983

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203983 Direito Administrativo

No âmbito da ________________, encontramos no ______________ o órgão central de ______________, onde se insere a _____________ de cada entidade que é responsável pela evidenciação do patrimônio público e, para isso, tem como função básica promover os registros contábeis e exercer vigilância sobre os desvios e desperdícios, bem como a elaboração das ___________________ dos gestores públicos.
A alternativa que preenche de forma correta as lacunas é a:

A

administração direta – Poder Executivo – contabilidade – controladoria – prestações de contas

B

administração indireta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – contas anuais

C

administração indireta – controle interno – contabilidade – gestão – demonstrações contábeis

D

administração direta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – prestações de contas

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Q1203981

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203981 Direito Administrativo

Com relação à estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

No regime de organização política brasileiro, há as chamadas funções volitivas que são exercidas pelo órgão volitivo ou de decisão, ou seja, por quem tem a atribuição de formar e expressar a vontade suprema da entidade. No Brasil, o órgão volitivo é representado pelo Poder Judiciário, composto pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.

B

As funções diretivas são exercidas pelos órgãos de direção que interpretam e colocam em execução as decisões adotadas pelos órgãos volitivos, completando e regulamentando o que foi decidido, bem como dirigindo e coordenando o trabalho nos órgãos de execução, vale dizer, o órgão diretivo é intermediário entre os órgãos volitivos e executivos.

C

As funções executivas são referentes à realização das tarefas que visam atingir os fins da entidade; são exercidas pelos órgãos que cumprem as decisões e instruções dos órgãos volitivos e diretivos.

D

As funções de gestão representam a maior parte da atividade da instituição e relacionam-se com os processos que visam à obtenção, transformação, circulação e consumo de bens com o fito de atingir a finalidade proposta pela administração.

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Q1203980

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203980 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente publico ou de outras fontes.

B

As fundações são instituídas mediante autorização em lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprias, têm como objeto a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

C

As empresas públicas são instituídas mediante autorização por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios e na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao Poder Público.

D

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1200081

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1200081 Direito Administrativo

A respeito do valor do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, avalie se são estabelecidas as regras a seguir:
I. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso, podendo ser divulgado, para os órgãos de controle interno e externo. II. É facultado à contratante, mediante justificação na fase de preparação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação. III. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação do valor não constará do instrumento convocatório.
Assinale a alternativa correta.

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas o item III está correto.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q1186943

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1186943 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas de funcionamento da Administração Pública. Estas determinações atingem todos os Entes Públicos e vincula sua disposição e funcionamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas constitucionais de Administração Pública:
I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. II - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não valendo tal proibição somente quando o servidor ocupar dois cargos de professor. III - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretas:

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas I e III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

I, II e III.

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Q1180320

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180320 Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, Delegacias, Secretarias e Fundações públicas.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180315

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1178784

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178784 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se

A

organização social.

B

entidade de apoio.

C

empresa pública.

D

organização da sociedade civil de interesse público.

E

serviço social autônomo.

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Q1178436

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178436 Direito Administrativo

Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir referentes aos seus conceitos e à sua legislação.
I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma da lei específica, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica.
II. Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
III. Serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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