Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
As entidades que possuem personalidade jurídica de direito
privado e são criadas para a exploração de atividade
econômica sob a forma de sociedades anônimas são
denominadas fundações públicas.
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio
próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito
público ou de direito privado para a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao
interesse público.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui
personalidade jurídica de direito público.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo
que consiste na distribuição de competências de determinada
pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa
jurídica, seja ela pública ou privada.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público
e as organizações da sociedade civil de interesse público é
o termo de parceria.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma
de pessoa jurídica de direito privado.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente
por prefeito municipal configura caso de desconcentração
administrativa.
Quanto às associações e fundações, analise as afirmações a seguir:
I – Constituem-se as associações pela união de pessoas e patrimônio que se organizem para fins econômicos.
II – Pode-se afirmar que há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III – A fundação não poderá constituir-se para fins de atividades religiosas.
IV - Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.
V – A exclusão do associado é admissível mesmo sem haver justa causa, desde que haja aprovação da Assembleia Geral por um terço dos presentes.
Assinale a alternativa INCORRETA.
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