Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considere o texto abaixo.
Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)
Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:
A Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal.
Esse tipo de técnica, em que a Administração Pública divide a atividade administrativa em órgãos, é conhecida por
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Fundações públicas federais são órgãos que possuem
personalidade jurídica de direito público e que realizam,
precipuamente, a exploração de atividade econômica.
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
O Ministério da Educação é um exemplo de órgão componente
da administração pública direta integrado à estrutura
administrativa da União.
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não
necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem
ter patrimônio próprio.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar
na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se
envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar
de entidade sem fins lucrativos.
Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como
autarquias, pertencendo, portanto, à administração
indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo
e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de
pessoal aplicáveis ao serviço público.
Preencha corretamente a lacuna:
Ocorre a chamada _________________ quando se atribuem competências administrativas a outras pessoas jurídicas autônomas e distintas do ente político que as criou, as quais são divididas internamente em diversos órgãos.
Sobre a atuação das agências reguladoras no funcionamento dos serviços públicos objetos de concessão, permissão e autorização, a doutrina moderna vem abordando, de forma crescente, a denominada “Teoria da Captura”.
A alternativa que contém situação indiciária da chamada captura e admissível de aplicação da referida construção doutrinária, de modo a possibilitar o controle judicial de ato administrativo discricionário é
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