Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 23

Q3964016

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964016 Direito Administrativo

Um Hospital Universitário administrado pela Ebserh necessita ampliar rapidamente sua equipe de profissionais de Enfermagem devido à abertura de novos leitos.
A superintendência solicitou orientação sobre a forma de contratação de novos empregados.
De acordo com o Regulamento de Pessoal da Ebserh, o ingresso de empregados na empresa ocorre

A

por indicação das Universidades Federais conveniadas.

B

por contratação temporária sem processo seletivo em situações emergenciais.

C

mediante concurso público, com regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

por nomeação direta do Ministério da Educação.

E

mediante processo seletivo simplificado conduzido pelas universidades.

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Q3964013

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964013 Direito Administrativo

Uma Universidade Federal decidiu transferir a gestão de seu hospital universitário para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Durante reunião do conselho universitário, alguns membros levantaram dúvidas sobre a natureza jurídica da empresa e o tipo de assistência prestada.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a Ebserh é uma

A

autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela gestão exclusiva de hospitais universitários federais.

B

empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa.

C

fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, responsável por administrar hospitais universitários mediante financiamento exclusivamente privado.

D

sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Educação, podendo prestar assistência tanto no SUS quanto na rede privada.

E

empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia para cobrar diretamente pelos serviços prestados em hospitais universitários.

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Q3963992

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963992 Direito Administrativo

O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:

1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e

2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.

Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:

A

Outorga e desconcentração legal.

B

Descentralização por colaboração e outorga.

C

Desconcentração e descentralização por serviços.

D

Descentralização legal e descentralização negocial.

E

Desconcentração e descentralização por colaboração.

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Q3963965

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963965 Direito Administrativo

As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.

A

A OS é qualificada pelo Ministério da Justiça (Lei nº 9.790/1999); a OSCIP é qualificada pelo Poder Executivo (Lei nº 9.637/1998).

B

As OSs são criadas para substituir integralmente órgãos públicos (publicização); as OSCIPs atuam apenas em atividades sociais não exclusivas do Estado.

C

A qualificação como OS exige que a entidade já esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, requisito que não se aplica à qualificação como OSCIP.

D

Ambas as qualificações não permitem a remuneração de seus dirigentes estatutários, sendo permitida a remuneração de dirigentes de qualquer outra entidade do Terceiro Setor.

E

A OS pode celebrar o contrato de gestão para receber recursos públicos e executar atividades de interesse público, ao passo que a OSCIP formaliza sua parceria por meio do termo de parceria.

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Q3963897

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963897 Direito Administrativo

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.

B

A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.

C

Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

D

A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

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Q3963806

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963806 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:

A

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

Promover inspeções e diligências investigatórias.

C

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

D

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.

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Q3963325

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963325 Direito Administrativo

Durante um curso de capacitação para servidores municipais, o assistente de administração recebeu um estudo de caso sobre a organização administrativa do município. No material, foi destacado que o município possui autonomia político-administrativa para estruturar seus órgãos e secretarias, distribuir competências e organizar sua administração, de acordo com as necessidades locais.
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

A

A organização administrativa do Município deve respeitar os princípios constitucionais, podendo integrar administração direta (secretarias e departamentos) e administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), visando a execução de políticas e serviços públicos.

B

A criação de órgãos municipais depende de autorização do Congresso Nacional, sendo vedada qualquer iniciativa do Poder Executivo municipal.

C

O Município possui autonomia administrativa plena, podendo criar, extinguir ou reorganizar órgãos e secretarias sem respeitar limites legais ou constitucionais.

D

A estrutura administrativa municipal é definida exclusivamente pelo Estado, que determina quais órgãos podem existir no Município e suas competências.

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Q3963072

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963072 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

A

constituirão associação de direito público

B

a União poderá participar mesmo que não participem todos os Estados

C

é permitido o recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades

D

não podem ter o prazo de vigência superior as dotações que o suportam e não podem exercer atividades de cobrança de tarifas ou preços públicos

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Q3963043

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3963043 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

B

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município

D

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

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Q3962897

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962897 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

A

A administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado.

B

O modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais

C

Somente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista.

D

A administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades.

E

A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3962896

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962896 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:

A

As autarquias e as fundações públicas integram a administração pública direta.

B

Integram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.

C

Somente as Secretarias de Estado integram a administração pública direta, excluídos os gabinetes funcionais.

D

A administração pública direta compreende exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira.

E

A administração pública direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador.

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Q3962641

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962641 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.

Certo

Errado

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Q3962640

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962640 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A sociedade de economia mista, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito público interno, será constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q3962639

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962639 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Certo

Errado

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Q3962638

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962638 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.

Certo

Errado

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Q3962637

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962637 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.

Certo

Errado

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Q3962016

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962016 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.637/1998, considere as seguintes assertivas no que se relaciona aos pressupostos estatutários e de composição para que as entidades privadas possam se habilitar à qualificação como organização social pelo Poder Público:

“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3961970

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961970 Direito Administrativo

Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

A

Exclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.

B

Somente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.

C

Apenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Somente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

E

Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.

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Q3961892

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961892 Direito Administrativo

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Civil.

D

Exército Brasileiro.

E

Guarda Civil Municipal.

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Q3961226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961226 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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