Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas são distintas.
Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime jurídico para pessoa jurídica de direito público.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A desconcentração refere‑se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito público.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.
Quanto à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item seguinte.
As entidades do terceiro setor que recebem subvenções do Poder Público não estão obrigadas à adoção das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS as afirmativas
No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.
As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos particulares qualquer participação acionária, permitindo‑lhes apenas o recebimento de lucros.
No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.
A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.
As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades t ípicas do Estado, são entidades integrantes da Administração Direta.
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo‑as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá‑las.
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
( ) Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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