Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 122

Q3080420

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador |

Q3080420 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma característica central da economia mista.

A

Completa ausência de intervenção do governo na economia

B

Propriedade estatal de todas as indústrias.

C

Coexistência de setores privados e estatais, com intervenção do governo em setores estratégicos.

D

Total centralização da economia por um plano estatal.

E

Proibição de qualquer atividade econômica privada.

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Q3080398

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080398 Direito Administrativo

A administração direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos, enquanto a indireta refere-se ao serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.
Analise as informações abaixo e coloque “D” para as organizações da administração Direta e “I” para as Indiretas.

( ) Secretarias ( ) Ministérios ( ) Fundações Públicas. ( ) Tribunal de Contas. ( ) Autarquias.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA

A

D,D,I,D,I.

B

I,I,D,I,I.

C

D,I,I,D,D.

D

I,D,I,D,I.

E

D,D,D,D,D.

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Q3079459

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079459 Direito Administrativo

São características das autarquias:

A

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; serem oriundas de descentralização.

B

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; capacidade de autoadministração.

C

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; patrimônio próprio.

D

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito público; patrimônio próprio.

E

Criação por lei; personalidade jurídica de direito público; serem oriundas de descentralização.

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Q3079458

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079458 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Município, visando melhor prestar o serviço de assistência a crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), resolveu criar um departamento que chamou de Centro de Assistência à Criança Autista (Cacau), um importante órgão que acabou se tornando referência nesse campo de cuidados. De acordo com a descrição feita, é correto dizer que a criação do Cacau se deu por:

A

Concentração.

B

Desconcentração.

C

Centralização.

D

Descentralização regional.

E

Descentralização funcional.

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Q3078597

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078597 Direito Administrativo

A Administração Pública divide-se em direta em indireta.

Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indireta.

A

Não são aplicáveis à Administração Pública indireta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

As empresas públicas têm natureza jurídica de direito público.

C

As autarquias compõem o que se chama de Administração Pública direta.

D

A Administração Pública indireta é composta por entidades de natureza política.

E

A Administração Pública direta é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3077033

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as autarquias, no âmbito da Administração Pública Indireta.

A

Trata-se de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Trata-se de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem que sejam aplicadas as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

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Q3077032

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077032 Direito Administrativo

É utilizado(a) como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Trata-se do(a)

A

controle.

B

delegação de competência.

C

descentralização.

D

coordenação.

E

planejamento.

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Q3076011

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076011 Direito Administrativo

O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas que prestam serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que atuam em parceria com o governo para promover o bem-estar social.

D

Empresas estatais que atuam em setores estratégicos.

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Q3073324

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073324 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto a seguir.
“Este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades têm personalidade jurídica própria (CNPJ) e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.
Esse texto refere-se a qual tipo de administração pública?

A

Administração Pública Mista.

B

Administração Pública Direta.

C

Administração Pública Indireta.

D

Administração Pública Gerencial.

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Q3072269

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072269 Direito Administrativo

A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. Assinale a alternativa que faz referência a esse tipo de classificação:

A

Secretarias.

B

Ministérios.

C

Câmera de Deputados.

D

Fundação Pública.

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Q3069903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069903 Direito Administrativo

Em um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Entre elas decidiu criar o Ministério da Educação e Cultura, que visa integrar e coordenar as políticas educacionais e culturais do país. Além disso, para fortalecer a regulamentação e fiscalização no setor de saúde, foi estabelecida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concedendo a titularidade e execução de tal serviço. Por fim, o governo celebrou um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta, cujo teor estabelece que a empresa será responsável pelo fornecimento de um serviço essencial. De acordo com os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, assinale a afirmativa correta.

A

A criação do Ministério da Educação e Cultura consiste em um exemplo de descentralização por outorga.

B

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de descentralização por delegação.

C

A criação do Ministério da Educação e Cultura e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) configuram exemplos de descentralização.

D

A celebração do contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta trata-se de um exemplo de descentralização por colaboração.

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Q3069801

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069801 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. De acordo com o conceito dado, tais características se referem a qual pessoa de direito público?

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Agência reguladora.

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Q3069800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069800 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, especialmente sobre a centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. Conjunto de órgãos que forma a chamada Administração Pública direta ou centralizada.
II. Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
III. Entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares.
IV.São exemplos as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Está relacionado à desconcentração o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3069558

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069558 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de PPPs.

A

Considerando seu longo prazo de duração, é importante que se construa um ambiente relacional entre poder público e parceiro privado para minimizar os conflitos que tendem a se verificar no longo prazo, garantindo-se, assim, o sucesso do empreendimento.

B

A repartição subjetiva de riscos é uma das diretrizes enunciadas na Lei nº 11.079/2004, sendo este um dos grandes diferenciais com relação aos contratos de concessão comum.

C

Em termos de regime jurídico, as PPPs devem ser compreendidas como contratos públicos, mais especificamente, contratos de concessão.

D

O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do poder público, incluindo caracterização da mora, prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em casos de inadimplemento.

E

Conforme a Lei nº 11.079/2004, na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q3069554

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069554 Direito Administrativo

São exemplos de órgãos da administração direta, em âmbito municipal:

I. Prefeitura e suas Secretarias. II. Autarquia Municipal Previdenciária. III. Câmara de Vereadores. IV. Fundação Municipal de Meio Ambiente.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3069553

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069553 Direito Administrativo

Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):

A

Fundação pública.

B

Fundação privada.

C

Consórcio público.

D

Autarquia.

E

Parceria público-privada (PPP).

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Q3067081

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067081 Direito Administrativo

Sobre administração pública direta e indireta, registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__) A administração direta inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
(__) A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
(__) A administração indireta é também chamada de descentralizada.
Fonte: Costin, Claudia Administração pública - Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

V − V − F.

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Q3067070

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067070 Direito Administrativo

Os Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração pública. A ____________ e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ____________, moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:

A

Congresso Federal, administração pública dividida, impessoalidade e publicidade.

B

Legislativo, administração pública direta, impessoalidade e publicidade.

C

Relativo, administração pública direta, impessoalidade e sigilo.

D

Congresso Federal, administração pública direcionada, impossibilidade e sigilo.

E

Legislativo, administração pública dividida, pessoalidade e sigilo.

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Q3066677

Q3066677 Direito Administrativo

Sofia e Abigail, servidoras da área de educação de São João Nepomuceno, conversam no seu intervalo para café e debatem sobre a estrutura da Administração Pública municipal. Sofia afirma que a Secretaria de Educação Municipal faz parte da administração indireta do município, mediante a técnica de descentralização. Abigail, por sua vez, que somente por lei específica poderá o município criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. Do exame do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

A

Ambas estão corretas.

B

Apenas Sofia está correta.

C

Apenas Abigail está correta.

D

Ambas estão equivocadas.

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Q3066638

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066638 Direito Administrativo

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

A

Empresa estatal: é a pessoa jurídica de direito privado não fundacional pertencente à Administração Pública direta.

B

Empresa pública: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

C

Autarquia: são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.

D

Fundação pública: são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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