Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 74

Q3366264

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3366264 Direito Administrativo

Conforme o Art.25° da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?

A

Do servidor público.

B

Da sociedade.

C

Das OSC.

D

Do Estado.

E

Da empresa.

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Q3365697

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365697 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.

D

As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

E

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

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Q3365501

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365501 Direito Administrativo

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.

A

indireta, legalidade, eficiência

B

indireta, juricidade, eficácia

C

velada, legalidade, efetividade

D

velada, licitude, eficiência

E

indireta, licitude, eficácia

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Q3365489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365489 Direito Administrativo

Conforme o Art.25º da Lei Nº12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades?

A

Do servidor público.

B

Da sociedade.

C

Das OSC.

D

Do Estado.

E

Da empresa.

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Q3365288

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Artífice de Copa |

Q3365288 Direito Administrativo

Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Servidores mais antigos podem ignorar as ordens dos chefes mais novos.

B

Cada servidor tem um superior imediato que orienta seu trabalho e responde por suas tarefas.

C

Todos os servidores têm a mesma função e salário, independente do cargo.

D

Um servidor pode faltar sem avisar, pois o chefe não tem autoridade sobre ele.

E

Não precisa ter chefes, todos os servidores decidem juntos como trabalhar.

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Q3365220

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365220 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?

A

Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.

B

Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

C

Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.

E

Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.

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Q3365028

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365028 Direito Administrativo

Qual das seguintes estruturas organizacionais representa a Administração Indireta na esfera pública?

A

As representações diplomáticas e consulares no exterior, vinculadas ao Ministério das Relações Exteriores.

B

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

C

As universidades públicas, com autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) mediante contrato de gestão.

E

Os conselhos e órgãos colegiados consultivos, sem personalidade jurídica própria.

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Q3364751

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |

Q3364751 Direito Administrativo

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:

A

indireta, legalidade, eficiência.

B

indireta, juricidade, eficácia.

C

velada, legalidade, efetividade.

D

velada, licitude, eficiência.

E

indireta, licitude, eficácia.

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Q3364737

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |

Q3364737 Direito Administrativo

Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.

I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.

A

São corretas apenas as afirmativas I e II.

B

São corretas apenas as afirmativas I e III.

C

São corretas as afirmativas I, II e III.

D

É correta apenas a afirmativa II.É correta apenas a afirmativa II.

E

É correta apenas a afirmativa III.É correta apenas a afirmativa III.

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Q3364238

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364238 Direito Administrativo

Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica, desde que prevista na legislação, enquanto as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, possuindo patrimônio próprio e autonomia administrativa.

C

As fundações públicas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por particulares, desde que voltadas para atividades de interesse público e sem fins lucrativos.

D

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Direta, criadas por lei específica, com a participação acionária majoritária do Poder Público e de particulares.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública e podem explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q3364237

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364237 Direito Administrativo

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A desconcentração ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade para uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, como uma autarquia ou uma empresa pública.

B

A descentralização administrativa implica a criação de órgãos internos dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando distribuir competências e tornar a administração mais eficiente.

C

Na administração centralizada, todas as atividades administrativas são exercidas diretamente pela Administração Direta, sem a participação de entidades da administração indireta.

D

A concentração administrativa é caracterizada pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, criando órgãos especializados para o desempenho de funções específicas.

E

A desconcentração administrativa ocorre quando há a transferência de competências entre diferentes pessoas jurídicas, como da União para uma autarquia federal.

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Q3364119

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364119 Direito Administrativo

A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.

B

A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.

C

A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.

D

O órgão público possui personalidade jurídica própria.

E

A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.

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Q3364118

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364118 Direito Administrativo

A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.

D

A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.

E

A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.

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Q3363270

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3363270 Direito Administrativo

Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos comuns. É uma estratégia de cooperação intergovernamental que permite a gestão compartilhada de responsabilidades públicas. Tício, conhecedor das normas de contratações de consórcios públicos, é chefe de gabinete em determinado Ministério, que está sendo demandado por entes públicos para firmar consórcios. Diante do exposto, assinale a alternativa que expressa corretamente o regramento de consórcios públicos previsto na Lei nº 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integra a administração direta de todos os entes consorciados da Federação.

C

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para transferências ou operações de crédito.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, poderá receber servidores cedidos dos entes públicos participantes; eventuais contratações de pessoal serão regidas pelo Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.

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Q3363256

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3363256 Direito Administrativo

Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, que deverá ser celebrado pela totalidade de seus signatários, e sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

B

O contrato de programa é o instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

C

Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assim, os consórcios públicos revestidos de personalidade jurídica de direito privado não deverão observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

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Q3363050

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363050 Direito Administrativo

A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo. 2. Convênio. 3. Consórcio público. 4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3362941

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362941 Direito Administrativo

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.

B

o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.

C

o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.

D

o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.

E

cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.

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Q3362934

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362934 Direito Administrativo

Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta natureza jurídica de autarquia. Por fim, Lucas trabalha em uma empresa pública estadual. Registre-se que os três agentes públicos foram previamente aprovados em concurso público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A

Caio e Lucas são servidores públicos celetistas. Por sua vez, Manuela é servidora pública estatutária.

B

Manuela e Caio são servidores públicos estatutários. Por sua vez, Lucas é servidor público celetista.

C

Caio e Lucas são servidores públicos estatutários. Por sua vez, Manuela é servidora pública celetista.

D

Manuela, Caio e Lucas são servidores públicos estatutários.

E

Manuela, Caio e Lucas são servidores públicos celetistas.

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Q3362862

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362862 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública no Brasil é composta por órgãos e entidades que exercem atividades administrativas, legislativas e judiciais, organizados em diferentes níveis de governo. Sobre essa estrutura, analise as seguintes afirmações:

I. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vinculados diretamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II. A Administração Indireta abrange entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem autonomia administrativa e patrimonial.

III. As funções administrativas exercidas pelos Municípios, Estados e União são centralizadas exclusivamente na Administração Direta, sendo vedado delegá-las à Administração Indireta.

Diante das afirmações apresentadas, marque a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3362767

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362767 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.
II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.
III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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