Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 36

Q3810426

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810426 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

Autarquias, União, Estados, Municípios e empresas públicas.

B

Sociedades de economia mista, agências reguladoras e autarquias.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista, Municípios, União e Estados.

D

Estados, Municípios, União, Distrito Federal.

E

Autarquias, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedades de economia mista.

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Q3808770

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Estruturas) |

Q3808770 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a Reitora, deverá

A

indicar um novo Vice-Reitor, que será homologado pelo Conselho Universitário em até 15 dias.

B

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que cumprirá um mandato novo, de 4 anos.

C

ser substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo decano do Conselho Universitário.

D

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que exercerá tal função pelo tempo que restava de mandato para Ênio.

E

indicar um novo Vice-Reitor, que deverá ser nomeado pelo Governador de SP em até 15 dias.

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Q3807494

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não guarda relação com as atribuições dos Centros de Apoio Operacional, conforme a Lei Complementar Estadual 25/1998.

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

B

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

C

Realizar convênios, cursos, palestras e outros eventos.

D

Expedir atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.

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Q3806744

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806744 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:

A

A divulgação é opcional e depende do interesse da sociedade.

B

Somente contratos e licitações precisam ser divulgados.

C

Só é necessário fornecer informações mediante pedido formal de cidadãos.

D

A divulgação deve incluir estrutura, despesas, repasses, licitações, contratos, programas e obras.

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Q3806292

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806292 Direito Administrativo

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

A

Distribuição interna de competências entre os órgãos da mesma pessoa jurídica.

B

Transferência de execução de atividades para outras pessoas jurídicas.

C

Hierarquia funcional entre os servidores.

D

Extinção de entidades da administração indireta.

E

Concentração de poder no ente central.

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Q3806131

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806131 Direito Administrativo

Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente:

A

Assegurar o desenvolvimento de suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento.

B

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento econômico do município.

C

Evitar investimentos para criação de infraestrutura.

D

Garantir a ausência de participação da população.

E

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento social do município.

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Q3805742

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805742 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3805711

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805711 Direito Administrativo

A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:

A

Não é assegurada a participação da população nas ações do governo.

B

O Município não possui autonomia financeira.

C

O Município possui autonomia política administrativa e financeira.

D

O Município somente possui autonomia judiciária.

E

O Município possui apenas autonomia administrativa.

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Q3804323

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804323 Direito Administrativo

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

A

O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.

B

É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.

C

O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.

D

Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.

E

No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.

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Q3803675

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803675 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e destinadas à execução de atividades típicas da Administração são denominadas:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

fundações privadas.

D

sociedades de economia mista.

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Q3801472

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801472 Direito Administrativo

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e as determinações de órgãos superiores.
II. Responsabilizar-se pela organização e funcionamento da escola, perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade, responsabilizando-se pelos atos administrativos, bem como pela veracidade das informações prestadas pela escola.
III. Subscrever os expedientes administrativos e assumir, de forma pessoal e exclusiva, a responsabilidade integral por todos os atos e documentos oficiais emitidos no âmbito da unidade escolar.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3796128

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796128 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Fundações Públicas de Direito Privado.

D

Consórcios Públicos de Direito Público.

E

Consórcios Públicos de Direito Privado.

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Q3795083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795083 Direito Administrativo

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3793972

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793972 Direito Administrativo

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.

A

A criação de autarquia depende de autorização legal e posterior registro, e a criação de empresa pública depende de lei específica, sendo o inverso das fundações.

B

As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por ato do Poder Executivo (Decreto), independentemente de autorização legal.

C

Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.

D

A criação de autarquia é feita por lei específica, enquanto a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependerá de autorização legislativa específica, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q3792888

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792888 Direito Administrativo

Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os reflexos práticos desse entendimento na elaboração de pareceres e relatórios que envolvem contratos, convênios e responsabilidades institucionais. Ao final, pediu que identificassem a correta classificação das entidades da administração pública. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas.

(__) Autarquias integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria.

(__) Ministérios e secretarias compõem a administração direta, subordinados ao chefe do Poder Executivo.

(__) Sociedades de economia mista pertencem à administração direta, pois suas decisões são executadas exclusivamente por servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3792834

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792834 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, sob a forma de sociedade limitada, com maioria do capital social pertencente à iniciativa privada e minoria ao Estado.

B

As fundações públicas de direito privado não integram a Administração Indireta, sendo consideradas entidades do terceiro setor que colaboram com o Estado mediante convênio, não se sujeitando às exigências de concurso público para contratação de pessoal.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por decreto, com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, gozando de imunidade tributária recíproca em todas as suas atividades.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da administração direta.

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Q3792572

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792572 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

(__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações.

(__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3791753

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791753 Direito Administrativo

Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A administração indireta corresponde apenas a contratos temporários com empresas privadas, não incluindo autarquias nem fundações públicas.

B

Administração direta e indireta são termos intercambiáveis e não representam distinção orgânica no Estado.

C

Compõem a administração indireta pessoas jurídicas com personalidade própria criadas por lei para execução descentralizada de atividades estatais, como autarquias e empresas públicas, distinguindo-se da administração direta.

D

A administração direta é formada por empresas públicas com personalidade jurídica autônoma, ao passo que a indireta agrupa somente órgãos sem personalidade.

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Q3790451

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790451 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3789735

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789735 Direito Administrativo

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

A

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

B

Exige aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

C

Somente pode se efetivar mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

D

Depende de ato conjunto do Prefeito e do Governador do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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