Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 333

Q1659579

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo |

Q1659579 Direito Administrativo

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que:

A

O pessoal da SUDENE poderá ser aproveitado na CODEVASF, desde que suas atividades estejam vinculadas à finalidade da empresa e que sejam regidos pelo regime jurídico estatutário.

B

Na elaboração de seus programas e projetos e no exercício de suas ações nas áreas de atuação coincidentes, os dois órgãos atuarão coordenadamente.

C

A CODEVASF poderá requerer a transferência de quaisquer bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE.

D

O Poder Executivo ficou autorizado a extinguir órgãos representativos da SUDENE em áreas coincidentes com a atuação da CODEVASF, sendo transferidos todo o patrimônio e pessoal à empresa.

E

Os bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE transferidos para a CODEVASF não farão parte de seu capital.

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Q1224442

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1224442 Direito Administrativo

Considerando-se a hipótese de que um projeto de divulgação científica da UFRN tenha sido aprovado em determinado edital do Ministério da Cultura brasileiro, é correto afirmar que essa universidade

A

não pode concorrer aos editais do Ministério da Cultura brasileiro, por se tratar de uma instituição governamental federativa e pública.

B

pode concorrer aos editais do Ministério da Cultura brasileiro, apesar de tratar-se de uma instituição governamental federativa e pública.

C

não pode ter tal projeto compreendido como “cultural”, pois se trata de um instrumento de divulgação da ciência.

D

só pode considerar tal projeto como “cultural” se nele constarem elementos da estética e da criação artística.

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Q1221852

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1221852 Direito Administrativo

Com relação às agências executivas, julgue o item seguinte.
O contrato de gestão, firmado com o ministério supervisor, embora seja um documento característico das agências executivas, contendo a fixação de objetivos estratégicos e metas a serem atingidas pela instituição, não é imprescindível para a criação da agência executiva.

Certo

Errado

Q1221849

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1221849 Direito Administrativo

Com relação às agências executivas, julgue o item seguinte.
Caso seja firmado, o contrato de gestão marcará o fim do processo de qualificação da instituição em agência executiva, que, a partir disso, já passa a funcionar como tal.

Certo

Errado

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Q482346

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482346 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos públicos assinale a alternativa correta:

A

Podem existir tanto na Administração Pública direta, quanto na indireta.

B

São dotados de personalidade jurídica.

C

Quanto à estrutura podem ser singulares ou colegiados.

D

Quanto à atuação funcional podem ser simples ou compostos.

E

Podem celebrar contratos e fazer licitação.

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Q342136

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342136 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.

Certo

Errado

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Q342127

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342127 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

Certo

Errado

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Q317402

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317402 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Certo

Errado

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Q165641

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165641 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são

A

centros de competência dotados de personalidade jurídica.

B

os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.

C

centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

D

unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

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Q149297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149297 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.

Certo

Errado

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Q32409

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa referente a órgãos ou entidades que NÃO integram a Administração Indireta:

A

Ministérios; Secretarias de Estado; e Secretarias Municipais.

B

sociedades de economia mista; empresas públicas; e autarquias.

C

fundações instituídas pelo Poder Público; autarquias; e sociedade de economia mista.

D

autarquias; sociedades de economia mista; e consórcios públicos.

E

sociedades de economia mista; consórcios públicos; e empresa pública.

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Q31934

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q31934 Direito Administrativo

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

Imagem 018.jpg

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

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Q16308

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16308 Direito Administrativo

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

Imagem 013.jpg

A relação correta é:

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

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Q2998835

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2998835 Direito Administrativo

Considere:

I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2950635

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950635 Direito Administrativo

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

A

as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

B

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

C

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

D

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

E

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

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Q2927833

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927833 Direito Administrativo

As chamadas Agências Reguladoras

A

integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.

B

poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.

C

têm natureza jurídica de autarquias.

D

integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.

E

têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

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Q2922280

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista |

Q2922280 Direito Administrativo

Pela sua lei de criação, a INFRAERO se constitui em:

I – Empresa de economia mista

II – Com finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída

III – Onde a ARSA e a COPASP passaram a ser suas subsidiárias

A

as afirmações I, II e III são verdadeiras;

B

somente a afirmação I é verdadeira;

C

somente a afirmação II é verdadeira;

D

somente a afirmação III é verdadeira;

E

somente as afirmações I e II são verdadeiras.

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Q2881072

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881072 Direito Administrativo

Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

A

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

B

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

C

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

D

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.

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Q1238367

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1238367 Direito Administrativo

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

Certo

Errado

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Q84208

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84208 Direito Administrativo

Sobre as entidades paraestatais, é correto afirmar que:

A

os serviços sociais autônomos são criados por lei, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais e integram a Administração Direta.

B

as entidades de apoio prestam serviço público por delegação da Administração.

C

as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atribuições, responsabilidades e obrigações são definidas no contrato de gestão celebrado com o Poder Público.

D

as organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que dispensam a obtenção da qualificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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