Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 27

Q3878425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878425 Direito Administrativo

Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a

A

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B

possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.

C

previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.

D

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

E

vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.

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Q3877939

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |

Q3877939 Direito Administrativo

A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:

A

entidade da administração indireta, sujeita a controle finalístico (tutela administrativa)

B

prestadora terceirizada de serviços públicos, fiscalizada por contrato administrativo

C

unidade desconcentrada da administração direta, com controle interno funcional

D

órgão da administração direta, submetido a controle hierárquico pleno

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Q3877422

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |

Q3877422 Direito Administrativo

A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:

A

determinação de currículos, períodos ou metodologias de cursos de aperfeiçoamento

B

solicitação de vagas em treinamento de outros órgãos administrativos externos

C

solicitação de dados ao prefeito sobre o servidor em treinamento

D

avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos

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Q3876538

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876538 Direito Administrativo

No processo de capacitação de novos servidores, a direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as formas de atuação administrativa. Um grupo questiona se o INCRA se equipara a um órgão da Administração Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante análise de competências, controles e responsabilidades decorrentes de sua atuação. Considerando a Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.

A

Autarquias são entidades privadas delegatárias e, por isso, não integram a Administração Pública Indireta formalmente.

B

O INCRA é órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria, vinculado a ministério por subordinação hierárquica.

C

O INCRA é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.

D

Entidades da Administração Indireta atuam sem controle finalístico do ente instituidor, para preservar sua autonomia decisória.

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Q3876185

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3876185 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A prestação de serviços públicos se dará exclusivamente pela administração direta.

B

É vedada a prestação de serviços públicos por delegação.

C

É permitida a prestação de serviços públicos por convênio.

D

É vedada a prestação de serviços públicos por consórcio.

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Q3876064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876064 Direito Administrativo

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:

A

Polícia federal.

B

Guardas municipais.

C

Polícia civil.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

E

Agentes de trânsito.

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Q3875619

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875619 Direito Administrativo

Durante a reorganização da gestão documental de um ente federativo, foi proposta a centralização da administração dos documentos produzidos pelos diferentes Poderes em uma única unidade arquivística, sob o argumento de economia de recursos e uniformização de procedimentos. A proposta gerou questionamentos quanto à conformidade com a legislação arquivística vigente. Considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 8.159/1991, que disciplina a administração da documentação pública ou de caráter público e define a organização dos arquivos públicos nas diferentes esferas federativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração da documentação pública pode ser centralizada em uma única instituição arquivística, desde que haja justificativa administrativa e autorização do ente federativo competente.

B

A administração da documentação pública é atribuída às instituições arquivísticas de cada esfera federativa, observada a estrutura político-jurídica e a separação dos Poderes.

C

A administração da documentação pública compete exclusivamente ao Arquivo Nacional, que exerce função normativa e executiva sobre os arquivos das demais esferas federativas.

D

Os arquivos municipais abrangem, por determinação legal, a documentação produzida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito local.

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Q3875235

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875235 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3874329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Segurança da Informação |

Q3874329 Direito Administrativo

João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que:

A

a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;

B

o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;

C

a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;

D

o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;

E

a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.

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Q3873489

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873489 Direito Administrativo

Quanto à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que a empresa pública é

A

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

E

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União, da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e de outras fontes.

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Q3873441

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873441 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

B

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

C

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

D

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

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Q3873191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873191 Direito Administrativo

Um órgão previdenciário de uma determinada Prefeitura Municipal resolve criar uma nova divisão interna dedicada exclusivamente ao atendimento digital dos segurados. Essa divisão passa a executar atividades específicas, com equipe própria, subordinada à diretoria. ,,Esse tipo de estrutura descrita caracteriza

A

um órgão colegiado.

B

uma entidade autárquica.

C

uma unidade administrativa integrante da organização direta.

D

uma fundação pública.

E

uma empresa pública.

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Q3872696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872696 Direito Administrativo

Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange à delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta e a particulares, analise a situação em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.

A

A fiscalização profissional exercida pelos conselhos de classe possui natureza jurídica de serviço público delegado, permitindo que a fase de ordem de polícia — criação de normas restritivas — seja transferida integralmente a entes privados conveniados, desde que homologada posteriormente pela autarquia para surtir efeitos legais.

B

O poder de polícia em seu ciclo completo, incluindo a ordem de polícia e a sanção, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta e que o capital social seja majoritariamente público, permitindo que empresas públicas apliquem multas administrativas com executariedade imediata.

C

A fase de consentimento e a fase de fiscalização do ciclo de polícia são indelegáveis a qualquer entidade que não integre a administração direta, tornando nulos os atos de vistoria praticados por agentes de empresas estatais ou sociedades de economia mista, mesmo que estas prestem serviço público em regime não concorrencial.

D

A aplicabilidade da sanção de polícia, correspondente à fase de coerção do ciclo de polícia, é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sendo prerrogativa de entidades de direito público, como as autarquias corporativas, em razão da necessária atuação sob regime estritamente público para restringir direitos individuais e patrimoniais.

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Q3872616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872616 Direito Administrativo

As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas nó modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imediatas, sobretudo em setores complexos ou com características de monopólio natural. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e na forma consolidada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tem-se que

A

as competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.

B

a função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.

C

o poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.

D

medidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.

E

às agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recalam sobre o poder concedente.

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Q3872575

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872575 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os itens que devem constar obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet, independentemente de solicitação:

I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3872168

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872168 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,

A

empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.

B

os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.

C

as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.

D

as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.

E

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.

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Q3872153

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872153 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,

A

resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, que podem ser de direito público, como as autarquias, ou de direito privado, como as empresas públicas.

B

representa a divisão constitucional de competências entre 05 entes da federação, que podem atuar em conjunto no caso de interesse comum, mediante consórcios públicos.

C

significa a distribuição de atividades na estrutura administrativa, com centros de competências e atribuições, qualificados como órgãos públicos.

D

demanda a existência de vínculo com entidades que não integram a Administração indireta, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

E

é expressado mediante a criação de vínculos com entidades do terceiro setor como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púbico (OSCIP)

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Q3872038

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872038 Direito Administrativo

O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:

"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que

A

é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa, visto que superada a regra que impunha regime jurídico único na Administração Pública.

B

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, mas devem ser constituídas como sociedades limitadas, para preservação do patrimônio estatal nelas investido.

C

é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública, sendo que esses devem ser regidos obrigatoriamente pelo regime celetista.

D

é correta a forma societária ali adotada, porém não cabe à lei criar diretamente a empresa estatal em referência.

E

é válida a criação da empresa pública, porém deve possuir personalidade de direito público.

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Q3871996

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3871996 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que

A

as organizações sociais que celebram contratos de gestão passam a integrar a Administração Indireta, com personalidade pública, mediante vínculo de colaboração.

B

autarquias são instituídas por lei e possuem prerrogativas próprias do regime de direito público, entre as quais a impenhorabilidade de seus bens.

C

as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público somente possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor se submetidas ao regime de direito privado.

D

sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa, para atuar exclusivamente no domínio econômico em atividades de interesse público.

E

empresas públicas possuem personalidade de direito público, e são constituídas para desempenho de atividades sujeitas a monopólio ou que envolvam segurança nacional.

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Q3871930

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871930 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,

A

decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.

B

desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.

C

podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa Administração Pública.

D

constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.

E

somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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