Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 164

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229650 Direito Administrativo

Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

B

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

C

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

D

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

E

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

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Q2229649

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229649 Direito Administrativo

Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.

B

A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.

C

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.

D

O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.

E

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

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Q2229647

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229647 Direito Administrativo

Considerando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração pressupõe a quebra da hierarquia da mesma administração.

B

A desconcentração pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas.

C

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas.

D

São critérios utilizados para a desconcentração: a razão da matéria, a razão do grau e o critério territorial.

E

Na desconcentração por colaboração, o Poder Público conserva a titularidade do serviço.

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Q2228121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228121 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Certo

Errado

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Q2228117

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228117 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A descentralização consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.

Certo

Errado

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Q2227291

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |

Q2227291 Direito Administrativo

Visando aperfeiçoar o sistema de controle interno, o Estado Xis, atendendo ao princípio da eficiência, subdividiu o Órgão de Planejamento e Projetos em dois novos órgãos, um de Planejamento, outro de Projetos. É chamado, conforme a doutrina de direito administrativo, em que há distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica,

A

Concessão.

B

Delegação.

C

Descentralização.

D

Desconcentração.

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Q2226895

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226895 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Autarquia Municipal de Água e Esgoto.

C

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

D

Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

E

Agência Nacional de Aviação Civil.

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Q2226893

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226893 Direito Administrativo

A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante __________ quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público, o que pressupõe, obrigatoriamente a edição de ________ que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A

outorga / um decreto

B

contrato administrativo / uma lei

C

por colaboração / uma lei

D

outorga / uma lei

E

contrato / uma emenda constitucional

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Q2226805

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226805 Direito Administrativo

Quando, no âmbito de um mesmo órgão da administração direta, há distribuição de funções e competências para outros órgãos públicos em razão da matéria ou por critério territorial, havendo entre o órgão criador e o criado relação de hierarquia, estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

A

Delegação Negocial.

B

Desconcentração.

C

Descompressão.

D

Descentralização.

E

Desconstrução.

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Q2224785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224785 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que

A

a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.

B

deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.

C

a lei deve autorizar a sua instituição.

D

deve ser criada por decisão judicial.

E

deve ser instituída por lei.

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Q2224479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |

Q2224479 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.”
Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de

A

registro dos atos constitutivos.

B

contrato de gestão.

C

convênio.

D

resolução.

E

lei.

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Q2224475

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |

Q2224475 Direito Administrativo

A Administração Indireta representa o conjunto de pessoas jurídicas, com autonomia administrativa e financeira, que recebe atribuições do Estado para desempenhar certas atividades administrativas.
Assinale a opção que apresenta apenas exemplos de entidades da Administração Indireta.

A

Cooperativas e sindicatos.

B

Empresas públicas e ONGs.

C

Partidos políticos e agências executivas.

D

Entidades de apoio e tribunais de justiça.

E

Sociedades de economia mista e fundações públicas.

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Q2224474

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |

Q2224474 Direito Administrativo

Com objetivo de conduzir ações voltadas para o planejamento e o desenvolvimento urbano e ambiental do Município, a então Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município Alfa foi reestruturada e desmembrada em duas Secretarias: uma de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade; e outra de Urbanismo e Mobilidade. O fenômeno administrativo narrado representa um processo conhecido por

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

privatização.

D

participação popular.

E

concessão.

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Q2222014

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222014 Direito Administrativo

No que se refere à descentralização na gestão pública, julgue o item que se segue.

Ocorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

Certo

Errado

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Q2221738

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221738 Direito Administrativo

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.

Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:

A

a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);

B

a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;

C

a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;

D

a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;

E

a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.

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Q2221730

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221730 Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

A

a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;

B

a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;

C

o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;

D

as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;

E

conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

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Q2220486

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220486 Direito Administrativo

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado não poderá ser exercida por meio de subsidiárias de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

D

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q2219286

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219286 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

Certo

Errado

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Q2219285

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219285 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.

Certo

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Q2217461

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217461 Direito Administrativo

No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atuar por meio de órgãos públicos, caracteriza-se a seguinte forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população:

A

Centralização concentrada.

B

Descentralização concentrada.

C

Centralização desconcentrada.

D

Descentralização desconcentrada.

E

Centralização descontinuada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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