gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

A administração direta compreende o ente político União e suas autarquias e fundações públicas.

A administração indireta compreende autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração direta da União compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

As autarquias e as fundações públicas não possuem personalidade jurídica própria; elas são meros órgãos da União.

Partidos políticos

Organizações regionais

Tribunais superiores

Agências reguladoras

Lojas de varejo

São pessoas jurídicas de interesse público.

São entidades sem fins lucrativos e que direcionam atividades em prol do interesse público.

São entidades com fins lucrativos para atender apenas aos interesses da sociedade como um todo.

São focadas na competitividade do mercado e buscam o lucro.

O principal objetivo dessas organizações é maximizar os ganhos para os acionistas.

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Caixa Econômica Federal

Petrobrás

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Empresas públicas devem, necessariamente, ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

Sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito público.

Sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

As autarquias são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.

Sociedades de economia mista têm a integralidade de seu capital social pertencente à União.

Desregulamentação

Desconcentração

Sub-autorização

Concessão

Permissão

Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Autarquias

Associações públicas

Empresas públicas

Fundações públicas

Petrobras

Banco do Brasil

Fundação Boticário

Sindicato dos Trabalhadores em Educação

Prefeitura de Concórdia

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos partícipes, sendo que este deverá ser publicado na imprensa oficial.

A cláusula do protocolo de intenções que permita a cessão de servidores pelos entes consorciados ao consórcio público será nula, dada a necessidade de que estes possuam quadro de pessoal próprio.

O protocolo de intenções deverá prever o regime de contratação de pessoal, se estatutário ou celetista, no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público adquirirá personalidade jurídica após o registro do protocolo de intenções no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A cláusula do protocolo de intenções que estabeleça critérios para autorizar, em assuntos de interesse comum, o consórcio público a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo é nula.

F F V V.

V F F F.

V F V F.

F V F F.

Autarquia, União, Fundações Públicas.

Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública.

Assembleia Legislativa, Município, Empresas Públicas.

Assembleia Legislativa, Sociedade de Economia Mista, Tribunais de Contas.

Autarquia, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista e Organizações do Terceiro Setor.

Fundação pública

Autarquia

Entidade

Organização não governamental

Sociedade de economia mista

Dois membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.

Um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

Um membro indicado pelo ente controlador, podendo ser ou não servidor público.

Dois membros indicados pelo ente controlador, podendo ser ou não servidores públicos.

Dois membros indicados pelo ente controlador, devendo um deles ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

V – F – F.

F – V – V.

Serviço Social Autônomo.

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Pública.

Direta, descentralizada.

Direta, centralizada.

Indireta, centralizada.

Indireta, descentralizada.

Indireta, desconcentrada.

É cláusula dispensável do protocolo de intenções a que estabeleça os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, não poderá receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados unilateralmente pela União caso esta integre o consórcio, independendo dos demais consorciados, mas, observando os limites constitucionais.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Ao consórcio público não há possibilidade de contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante a dispensa de licitação.

direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.

direito público, integrante da Administração Pública Direta.

direito privado, integrante da Administração Pública Direta.

direito público, integrante da Administração Pública Indireta.