Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.685 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174503
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |
Q4174059
Direito Administrativo
No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173607
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173605
Direito Administrativo
Texto associado
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173603
Direito Administrativo
Texto associado
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173532
Direito Administrativo
Visando ampliar a atuação estatal no setor de pesquisa tecnológica, a União editou lei específica criando uma nova agência
responsável por regular o setor de inovação tecnológica. Essa entidade é dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio, autonomia administrativa e financeira. A nova entidade passou a executar atividades técnicas especializadas, antes
desempenhadas diretamente por um órgão do Poder Executivo federal. Tendo em vista a situação hipotética e os conceitos
de organização administrativa, é correto afirmar que a União promoveu:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4171601
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos
de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da
Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |
Q4167494
Direito Administrativo
Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167427
Direito Administrativo
O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades
relevantes quantoà sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e formade atuação,sendo disciplinado principalmente
pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial
para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para asfalsas.
( ) As autarquiassão pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado. ( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica. ( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em
( ) As autarquiassão pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado. ( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica. ( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167401
Direito Administrativo
A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No
escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes
e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante
no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163905
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município, visando
otimizar a prestação de serviços assistenciais à
população, decide criar três novas coordenadorias
regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre
os novos órgãos, que permanecem subordinados
hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição
interna de competências configura uma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163904
Direito Administrativo
O Governador de um Estado edita uma lei
autorizativa para a criação de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade por ações, com
o objetivo de explorar uma atividade econômica
de relevante interesse coletivo. Essa entidade se
qualifica tecnicamente como uma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163903
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, quando o
Estado opta por retirar uma atribuição do centro
da sua competência e transferi-la para uma nova
pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal
ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno
técnico da:
Q4163859
Direito Administrativo
A organização administrativa da União estrutura-se por meio
da distinção entre administração direta e administração
indireta, modelo concebido para garantir especialização
funcional, descentralização administrativa e maior eficiência
na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto,
julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4163847
Direito Administrativo
As reformas administrativas implementadas no Brasil nas
últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação
do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais
e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A
respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162329
Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160874
Direito Administrativo
Na condução de um processo administrativo
para compra de materiais de escritório por dispensa de
licitação, os agentes de contratação de um consórcio
público formado por três Municípios notaram que o valor
estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o
agente responsável pelo processo relembrou aos demais
que a legislação lhes garante uma margem financeira
diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,
qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa
de licitação?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160872
Direito Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações
financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção
de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos
em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o
secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as
atividades da entidade, amparando-se apenas na referida
ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o
procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°
11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse
consórcio público depende de qual requisito essencial?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160868
Direito Administrativo
Buscando modernizar a administração
pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram
um protocolo de intenções para a criação de um consórcio
público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura
do documento já conferia personalidade jurídica à
entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre
outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das
Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das
aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento
preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá
em contrato de consórcio público após a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160867
Direito Administrativo
Visando à otimização de soluções
tecnológicas em âmbito regional, três municípios
limítrofes decidiram constituir um consórcio público
dotado de personalidade jurídica de direito privado.
Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser
recrutado por essa entidade para a consecução de suas
atividades, qual regime jurídico deverá ser
obrigatoriamente adotado?
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